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Acórdão nº 0024902-70.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ART. 11, VI DA LEI 8.429/92 – PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – MEDIDA PROVISÓRIA 1.979/19/00 – DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA – DESAPARECIMENTO DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE PROVAS – APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - As provas dos autos demonstraram que a então Prefeita do Município não...
... Com efeito, foi atribuída às unidades executoras a incumbência de prestarem contas à Prefeitura Municipal, que estaria encarregada de compilar as informações, em observância à previsão legal. Contudo, não poderia o Chefe do Executivo Municipal omitir-se e deixar de cobrar, das unidades ... -
Acórdão nº 0024902-70.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... Com efeito, foi atribuída às unidades executoras a incumbência de prestarem contas à Prefeitura Municipal, que estaria encarregada de compilar as informações, em observância à previsão legal. Contudo, não poderia o Chefe do Executivo Municipal omitir-se e deixar de cobrar, das unidades ... -
Acórdão nº 0024902-70.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
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... Com efeito, foi atribuída às unidades executoras a incumbência de prestarem contas à Prefeitura Municipal, que estaria encarregada de compilar as informações, em observância à previsão legal. Contudo, não poderia o Chefe do Executivo Municipal omitir-se e deixar de cobrar, das unidades ... -
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