concurso publico direito adquirido
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1191254 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA UÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Pretende a recorrente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ... b) constituição de hipoteca do bem adquirido ...
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Acórdão nº 2011/0011541-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Aduz o recorrente a ... -
Acórdão nº REsp 1232930 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar operacional de saúde, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça...
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Aduz o recorrente a ... -
Acórdão Nº 921739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... REMOÇÃO APÓS O ADVENTO ... DA CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 236, § 3º, ... IMPROCEDÊNCIA ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. PARECER DO ...
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Acórdão nº 1999/0073166-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A SER TUTELADO A VIA DO MANDAMUS. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS. ARTS. 37 E 236, § ... 37 e 236, § 3º), inexistindo direito adquirido a efetivação de substituto com fulcro no art ...
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Acórdão nº 2006/0278063-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. Não têm direito à ... mas, sim, a uma delegação do poder público, submetida ao regime privado, remunerada por ... partir da CF/88, somente se dá mediante concurso público, nos termos de seu art. 236, não ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ... 1. O ingresso na atividade ... de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, nos moldes delineados nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador Federal dos ... O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... referido no caput não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure ... Decreto, não configura, por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ...
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Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, ... Logo, o recorrente não ostenta direito adquirido de ser efetivado na titularidade do ...
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Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES ... 1. O STJ ... de que o substituto de serventia não tem direito" adquirido à efetivação na titularidade de cart\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Não há ... constitucional, a fim de que tivesse direito à efetivação no cargo ... 3. Além desse ... de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº ... instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... que trata este artigo, e que não hajam adquirido a vitaliciedade, não perdem o cargo senão por ...
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... , conforme previsão do edital do concurso, embora a Lei Estadual n. 2.854⁄1968 e o ... 7. Não há direito adquirido de servidor público a regime jurídico ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, ... , desde que o uso ou a fruição do bem adquirido se dê no território nacional ...
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Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ... 80/2009 DO CNJ ... VACÂNCIA ... OCORRIDA APÓS A CF/88. CONCURSO PÚBLICO. EXIGIBILIDADE ... ART. 236, § 3º, DA ... Inexiste direito adquirido a ... amparar situação flagrantemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000849-71.2017.5.06.0102), 06-02-2019
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS ("RECEPCIONISTAS"). FUNÇÕES COM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO. A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa. Entretanto, comprovada a necessidade de serviço, na...
... EMENTA ... EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... TÉCNICO ... INEXISTÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO ... A aprovação em concurso ... cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa. Entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000813-42.2016.5.06.0012), 19-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DISTINTAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa. Entretanto, comprovada a necessidade de serviço, na vigência do certame, surge para o aprovado o direito a ser nomeado. No caso, as tarefas...
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO ... ção de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa ... -
Acórdão Nº 29400 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... ainda em vigor, inexiste direito adquirido à titularização em serventia ... CONCURSO PÚBLICO – Após o advento da Constituição ...
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Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO ... POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001173-37.2017.5.06.0401), 22-02-2018
EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. ATIVIDADES DISTINTAS. A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa. Entretanto, comprovada a necessidade de serviço, na vigência do certame, surge para o aprovado o direito a ser nomeado. No caso, as tarefas a serem...
... CONCURSO. CADASTRO DE RESERVA. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA ... A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não a direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-73.2017.5.06.0022), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DISTINTAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Aaprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa. Entretanto, comprovada a necessidade de serviço, na vigência do certame, surge para o aprovado o direito a ser nomeado. No caso, as tarefas...
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO ... ção de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-07.2017.5.06.0022), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DISTINTAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A aprovação em concurso público para a formação de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa. Entretanto, comprovada a necessidade de serviço, na vigência do certame, surge para o aprovado o direito a ser nomeado. No caso, as tarefas...
... CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO ... ção de cadastro de reserva não gera direito adquirido à nomeação, mas mera expectativa ...