tribunal alçada civil
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- Supremo Tribunal Federal;. II- Conselho Nacional da Magistratura;. ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ... das providências de sua alçada;. IV baixar provimentos necessários ao bom ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...§ 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ...-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério Militar e os ...alçada do Presidente da República, ou da autoridade ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ...
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Acórdão nº 2005/0105988-8 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. A forma de cálculo de parcelas atrasadas prevista no Recurso de Revista nº 9.859/74, julgado pelo Segundo Tribunal de Alçada Civil, não se harmoniza com os critérios especificadas na lei nº 8.213/91 e subseqüentes alterações. Agravo...
... Nº 9.859/74 JULGADO PELO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL - SP. LEI Nº 8.213/91. ... -
Acórdão nº 2006/0011291-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. MÉTODO DE CORREÇÃO EXPOSTO NO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. O termo inicial para o auxílio-acidente, não havendo pedido na esfera administrativa, será a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo....
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO ... REVISTA Nº 9.859/74, DO EXTINTO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO APLICÁVEL. ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... aplicar as sanções que estiverem na sua alçada;. i) rever os contratos de concessão ou atos de ... registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº RMS 36372 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...ÇA - EXECUÇÃO FISCAL – CAUSA DE ALÇADA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE ... PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Recurso ordinário em mandado de ... -
Acórdão nº RMS 37382 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de execução que, pelo seu valor, só pode ser desafiada por...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES - MANDADO DE SEGURANÇA - ... para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2003/0143854-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. OFENSA A DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO. Ao reconhecer a competência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo para o julgamento da causa, pautou-se o colegiado a quo na interpretação da Resolução 108, emanada do tribunal estadual. Tal fato, por si só, inviabiliza o conhecimento do especial, tendo em vista que, por missão...
... a competência do então Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo para o ... -
Acórdão nº RMS 41252 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ...ÇA - EXECUÇÃO FISCAL – CAUSA DE ALÇADA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE ... PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Recurso Ordinário em Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177300-17.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. LER. A controvérsia não foi dirimida com base nos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas Gerais do Direito Brasileiro; 206 e 2028 do Código Civil. Mesmo que se pudesse subentender afastados os prazos cíveis e, por tabela, afastadas as disposições legais citadas, a admissibilidade recursal encontraria óbice na impossibilidade de revolvimento fático e...
...ção às Normas Gerais do Direito Brasileiro; 206 e 2028 do Código Civil. Mesmo que se pudesse subentender afastados os prazos cíveis e, por ...ânsito à revista, seja porque originário do Segundo Tribunal de Alçada Civil, seja porque não abordam todos os fundamentos adotados pelo ... -
Acórdão nº 2007/0218205-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) – ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR – VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA – REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou ... -
Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099/1995. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. Dispõe o art.
...CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. ...MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099⁄1995. RECURSO PROVIDO. . 1. A ...ção de mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência ... -
Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...
...5. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº ...Alçada Civil de São Paulo. 6. Recurso especial a que se ... -
Acórdão nº 2003/0212478-9 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74 E ART. 41 DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATIBILIDADE. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece o procedimento para a apuração do salário-de-benefício dispondo que, para aqueles de caráter continuado, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, hipótese dos autos, seu valor é o...
...5. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº ...Alçada Civil de São Paulo. 6. Recurso especial a que se ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 13512 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que deve-se...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ..., decidiu que deve-se adotar como valor de alçada" para o cabimento de apelação em sede de execuç\xC3"... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou ... -
Acórdão nº 2007/0144124-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. INOCORRÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. 1. O agravo de instrumento se torna inviável quando a sua
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. ... Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e ... -
Acórdão nº 2011/0021938-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira ... -
Acórdão nº 2007/0095054-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.352/01. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. O valor de alçada de sessenta salários mínimos não é pressuposto de cabimento do reexame necessário quando a sentença, desfavorável à União, ao Estado, ao Distrito Federal, ao Município, a autarquias e fundações de direito público, foi proferida antes das alterações processuais introduzidas...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. VIGÊNCIA ...ão de carência de ação declarada pelo Tribunal de origem, resta prejudicado o exame dos demais ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...ão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, ...
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Acórdão nº 2010/0119342-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RESP 1168625/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Não há violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ...EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS ... Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ... -
Acórdão nº 2009/0059100-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente quando isso estiver na sua alçada, decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário; a eventual irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, porque o exercício dessa competência é delegado apenas ao Presidente do Tribunal, e não ao respectivo...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao dente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente quando isso estiver na sua alçada, decidir acerca da atribuição de efeito ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 93565 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, conforme o art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente: REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe 01.07.2010, sujeito aos termos do art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008 . 2. Agravo regimental não...