condados da lagoa
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Acórdão nº 1.0148.17.002537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - CONDOMÍNIO FECHADO - ACESSO RESTRITO - COLOCAÇÃO DE MUROS E CANCELA - CONCESSÃO DE USO - POSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA. - O condomínio fechado está regulamentado na legislação brasileira e o acesso limitado aos moradores, bem como a colocação de muros e cancelas estão autorizadas por leis específicas.- A Administração Pública autoriza o uso restrito...
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Acórdão nº 1.0024.09.657780-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
... E EVENTOS LTDA - EMBARGADO(A)(S): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONDADOS DA LAGOA ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, 11-07-2019
... *Processo n° 20249/2015, Usuário: Condominio ... Residencial Condados da Lagoa, Lagoa Santa, Deferido com condi- ... cionantes, Portaria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 11-07-2019
... *Processo n° 20249/2015, Usuário: Condominio ... Residencial Condados da Lagoa, Lagoa Santa, Deferido com condi- ... cionantes, Portaria ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 11-07-2019
... *Processo n° 20249/2015, Usuário: Condominio ... Residencial Condados da Lagoa, Lagoa Santa, Deferido com condi- ... cionantes, Portaria ...