condições da ação penal
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações ... IV - criar condições para que se amplie o universo de controle de ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO" PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... DOS EFEITOS DA CONDENAÇ\xC3" ... alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... seu que possa prejudicar as condições legais e celulares ... CAPÍTULO II ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ... ação para cobranças de cédula de crédito rural ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... , componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos estaduais, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... condições pessoais do indiciado ou acusado ... § 1º As medidas cautelares ... prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... usado ou reformado, importado nessas condições ... § 2º Ficam isentas do pagamento da ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... outras, cláusulas que estipulem condições sobre: ... I - obrigação do fornecedor de ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e ... I – reduza multas de natureza penal; ... II – conceda descontos a créditos ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I): ... I - extraviar ... ê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim ... Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... , cumulativamente, às seguintes condições: ... a) estiveram as ações sob custódia ... parágrafo anterior, considera-se valor da ação o preço médio de negociação em pregão de ... 325 do Código Penal Brasileiro ... ARTIGO 8 ... Iniciado ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... íticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de ... á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... III - ação" controlada; ... IV - acesso a registros de ligações telefônicas e telem\xC3" ... II - as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia; ... III - ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei ... § 1º O RERCT aplica-se aos ... sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal: ... I - (VETADO); e ... II - cujo objeto ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... condições para a utilização das armas de fogo de sua ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... ela se destina e, especialmente, as condições peculiares da criança e do adolescente como ... I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ... assistência à saúde e de persecução penal; ... XV - prestar declarações em formato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... pelos órgãos federais encarregados da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta Lei, e, quanto aos ... de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; ... V - deverão atender às requisições ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral ... Art. 3º O ... final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... e identificação, garantindo-lhes condições plenas para o exercício de suas funções; ... V ... e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações; ... II - assegurar o ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR ... os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, inclusive a ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção ao número de Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... ção da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente no território nacional; ... b) ser o fato ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei ... aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória ... ARTIGO ... de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser atenuada e na sua aplicação ...