Conluio

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Corte de origem consignou que ficou evidenciado que, -induvidosamente, a função exercida pela autora, qual seja, a de analista ambiental, segundo comprovado pela prova oral (fl. 313), encontra-se inserida na atividade-fim da Fundação Estadual do Meio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstrado por meio do quadro fático esboçado pela Corte de origem, o vínculo de emprego negado, bem como a responsabilidade solidária das primeira e segunda reclamadas e, ainda, a subsidiária do ente público, mediante a constatação da fraude em que incorreram, não se caracterizando, em consequência, nenhuma violação dos...

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. EMPRESAS PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante, contratado formalmente por uma empresa prestadora de serviços, para...

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONLUIO DOS EX-EMPREGADOS. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão ora recorrida. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto na

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Ação rescisória fundada no art. 485, inciso III, segunda parte, do CPC, contra sentença homologatória de acordo, sob a alegação de conluio entre a Reclamada e a Reclamante, com a finalidade de fraudar execuções fiscais.

AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO Configura-se conluio quando o conjunto probatório revela que as partes ajuizaram reclamação trabalhista e, nela, celebraram acordo, com o fim de fraudar execução que se processava no Juízo Cível. A decisão homologatória do acordo trabalhista, nessas circunstâncias, é rescindível com fundamento no artigo 485, III e VIII, do CPC. Recursos Ordinários desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485, INCISO III, DO CPC Para que seja autorizado o corte rescisório é necessário que sejam robustamente comprovados os pressupostos constantes no artigo 485 do CPC, inciso III, consistente na ocorrência de dolo e conluio das partes. Sendo, portanto, improfícuas meras alegações do Autor, desacompanhadas de prova cabal...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTANTES DO ART. 485 - III - DO CPC. Em princípio, a conciliação judicial trabalhista é rescindível pela ação rescisória, eis que o acordo firmado entre as partes, na lide laboral, com cláusula de quitação pelas obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, tem força de coisa...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA. REVISÃO DO ARCABOUÇO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOCONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA FIXADA EM LEI ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOLEGISLADOR COMPLEMENTAR...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. No que concerne ao motivo de rescindibilidade do inciso III do art. 485 do CPC, consubstanciado na existência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, cabe salientar a circunstância de que em sede de colusão não se exige provas diretas da sua ocorrência, bastando haja indícios e presunções. Nesse passo, o contexto em exame é conclusivo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331 DESTA CORTE As previsões contidas no Enunciado nº 331, III e IV, não são cabíveis, quando constatada pelo Juízo a existência de conluio entre as reclamadas, para fraudar direitos trabalhistas, devendo permanecer a condenação solidária. Além do mais, a questão referente à existência ou não de...

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA RESCINDENDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACORDO SUPERVENIENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONLUIO. Reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente. Revelia da Reclamada. Superveniência de acordo não homologado, em que foi ajustado o pagamento de valor superior àquele apurado na liquidação. Reiteração dessa prática em outros...

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. CARACTERIZAÇÃO 1. Ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público, alegando conluio entre a Reclamante e seu irmão, sócio majoritário e gerente da empresa então Reclamada, com o intuito de fraudar a execução. 2. Caracteriza-se o dolo bilateral das partes passível de desconstituição em ação rescisória a constatação de que a transação...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA COLUSÃO NÃO-COMPROVAÇÃO Não se divisa, na hipótese dos autos, a ocorrência de colusão, visto que os argumentos aduzidos pelo Ministério Público foram devidamente rechaçados pelo acórdão regional, à vista de sua fragilidade em demonstrar o conluio das partes para fraudar a lei. Ademais, não se podendo inferir da ausência de produção de prova oral qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. CONLUIO DO EMPREGADO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM DESFAVOR DAQUELAS EMPRESAS. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não abrem a via extraordinária do recurso de revista. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS. CONLUIO DO EMPREGADO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM EM DESFAVOR DAQUELAS EMPRESAS. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não abrem a via extraordinária do recurso de revista. Agravo...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. COAÇÃO. COLUSÃO. LEGITIMAÇÃO/INTERESSE DE AGIR. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo, com fundamento nos incisos III e VIII do art. 485 do CPC. Alegação do Autor, então Reclamante, de que houve colusão sua com a Reclamada, Ré, com o objetivo de fraudar a lei e de que fora coagido moralmente por aquela a aceitar os termos do referido acordo....

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO. CONLUIO. Pretensão do Município de Estreito MA de desconstituir acordo feito na gestão do prefeito anterior. Celebração de acordo em que foi amigavelmente ajustado o pagamento pelo Município da importância correspondente a mais de vinte vezes o valor real vindicado pelo empregado. Demonstração matemática de lesão ao patrimônio público. Simulação das partes com o objetivo...