constituição 68
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º Fica alterada a redação dos seguintes dispositivos ... º - A entidade filantrópica no gozo da isenção de que trata o artigo 68 e a associação desportiva a que se refere artigo 34 devem, quando do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9600-90.2007.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ÍNDICE DE REAJUSTE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 327, 333 e 337, item I, letra -a-, e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque...
... artigos 7º, inciso XXIX, 114, inciso IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 11 da CLT e 16, § 2º, e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-75.2009.5.11.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 126, 241 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da...
... , a alegada ofensa aos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 113 do CPC, 2º e 3º da CLT, 1º, 2º, 16, § 2º, 31, § 3º e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, pelo que, não infirmados os fundamentos ... -
Acórdãos nº AIRR-175600/2008-0001-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de...
... Constituição Federal e 193, 195, 461, § ... contrariedade à Súmula nº 68 do Tribunal ... Superior ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, ... Art. 68. É responsável pela sinalização de qualquer obstáculo à livre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe em sede de embargos sustentar contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, na medida em que é incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a verbete de natureza processual, sendo certo, ademais, que a referida...
... QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA ... 1. Afasta-se, inicialmente, a ... Constituição do Estado de São Paulo, 127 da Lei Estadual nº 10.261/68 e 11, I a VIII, da Lei Complementar Estadual nº 712/93, pois, nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255800-66.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - ELETROPAULO METROPOLITANA - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não se configurou, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT,
... da CLT, a alegada ofensa aos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, pelo que, não infirmados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem...
... complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do ... 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)", motivo por que "a competência não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-69.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA COMUM. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. A solidariedade, no caso, não foi presumida, pois decorreu do fato de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa Econômica Federal, empregadora da reclamante. Nessa condição, a Caixa participa...
... , inviável a análise da alegada violação da lei e da Constituição Federal. A CEF, entretanto, não colacionou arestos oriundos de outros ... 2º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO NOSSA CAIXA S/A) E PELO SEGUNDO RECLAMADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A Corte Regional concluiu que -a relação jurídica de direito material entre as partes se desenvolveu segundo os ditames da CLT, sendo, ainda, o empregador uma...
... 173 §1°, inciso II da Constituição Federal". Ressaltou que "a complementação de aposentadoria que é paga ... 202, §2º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, pois referidos dispositivos de lei não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-13.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 288, 297 e 333 desta Corte,...
... aos artigos 5º, caput, 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal e 49, inciso VI, e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237800-69.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 288, 327 e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 7º, inciso XXIX, 194, parágrafo único,
... 7º, inciso XXIX, 194, parágrafo único, e 202, § 2º, da Constituição" Federal e 68 da Lei Complementar nº 108/2001, tampouco contrariedade à S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193900-36.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DENOMINADO SEXTA PARTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento do adicional denominado -Sexta parte-. Asseverou que o -direito conhecido como sexta parte previsto no artigo 129 da Constituição Estadual se refere ao servidor público estadual de modo genérico-. Dessa forma,...
... ADICIONAL DENOMINADO SEXTA PARTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em ... ção do Estado de São Paulo e 1º e 3º da Lei Estadual nº 10.261/68, pois a violação de lei estadual não se inclui dentre as hipóteses de ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 24.602, de 6 de julho de ... Art. 68. As fábricas de produtos controlados pelo Exército só poderão ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ções que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 ... 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74): ... I - para atender ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138240-28.2005.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, 327 e 333 desta Corte e do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, bem como porque não vislumbrada...
... 5º, inciso XXXVI, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 6º, § 2º, e 114 do Código Civil, 273 do CPC e 68, § 1º, da ... -
Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º O Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, ... 41; e ... VI – do parágrafo único do art. 68 ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, ... 68 ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto ... Art. 68. A amostragem de sementes para fins de fiscalização será constituída ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de ... ARTIGO 68 ... São obrigações dos liquidantes: ... I - providenciar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-20.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e 16, §2º, e 68 da Lei Complementar nº 109/01, 6º, inciso I, do Estatuto da FACHESF e 16 do Regulamento nº 2 da FACHESF e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha...
... (alegação de violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e 16, §2º, e 68 da Lei Complementar nº 109/01, 6º, inciso I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... Precedentes desta Corte e do STF. Violação à Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... 2.º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... Precedentes desta Corte e do STF. Violação à Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... 2.º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... Precedentes desta Corte e do STF. Violação à Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... 2.º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1382-25.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. CLÁUSULA QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO DESCANSO SEMANAL ENTRE O SÉTIMO E O DÉCIMO SEGUNDO DIA TRABALHADO. Demonstrada possível violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de...
... Demonstrada possível violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... Conforme a exegese dos artigos 7º, XV, da Constituição Federal, 67 e 68 da CLT, e 1º da Lei 605/1949, o descanso semanal deve ser fruído dentro ...