constituição 68
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-09.2008.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o STF, examinando a questão, por ocasião do ... 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)", motivo por que "a competência não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60100-69.2007.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MATÉRIA COMUM. 1. SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A FUNCEF. A solidariedade, no caso, não foi presumida, pois decorreu do fato de a FUNCEF ser órgão de previdência privada, instituída e patrocinada pela Caixa Econômica Federal, empregadora da reclamante. Nessa condição, a Caixa participa...
... , inviável a análise da alegada violação da lei e da Constituição Federal. A CEF, entretanto, não colacionou arestos oriundos de outros ... 2º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 ... 1 (um) salário mínimo ... Cr$ 34.000,00 ... Cr$ 51.000,00 ... Cr$ 68.000,00 ... Cr$ 85.000,00 ... Cr$ 102.000,00 ... Cr$ 119.000,00 ... Cr$ ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, ... “Art. 68. A pessoa física ou jurídica cujo registro seja cancelado terá o prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237800-69.2009.5.05.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 7º, inciso XXIX, 194, parágrafo único, e 202, § 2º, da Constituição" Federal e 68 da Lei Complementar nº 108/2001, tampouco contrariedade à S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151000-56.2007.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 173 §1°, inciso II da Constituição Federal". Ressaltou que "a complementação de aposentadoria que é paga ... 202, §2º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, pois referidos dispositivos de lei não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-13.2010.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... aos artigos 5º, caput, 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal e 49, inciso VI, e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ções que lhe confere o artigo 81, itens Ill e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 ... 68 e Decreto-lei nº 200/67, § 3º do art. 74): ... I - para atender ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193900-36.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ADICIONAL DENOMINADO SEXTA PARTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em ... ção do Estado de São Paulo e 1º e 3º da Lei Estadual nº 10.261/68, pois a violação de lei estadual não se inclui dentre as hipóteses de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138240-28.2005.5.08.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. TUTELA ANTECIPADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, 327 e 333 desta Corte e do artigo 896, §§ 4º e 5º, da CLT, bem como porque não vislumbrada...
... 5º, inciso XXXVI, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 6º, § 2º, e 114 do Código Civil, 273 do CPC e 68, § 1º, da ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de ... ARTIGO 68 ... São obrigações dos liquidantes: ... I - providenciar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135000-20.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... (alegação de violação aos artigos 114 e 202, §2º, da Constituição Federal e 16, §2º, e 68 da Lei Complementar nº 109/01, 6º, inciso I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Precedentes desta Corte e do STF. Violação à Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... 2.º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Precedentes desta Corte e do STF. Violação à Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... 2.º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... Precedentes desta Corte e do STF. Violação à Constituição Federal não configurada. Recurso de revista de que não se conhece ... 2.º e 202, § 2.º, da Constituição Federal e 68 da Lei Complementar n.º 109/2001, de modo que carecem do necessário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1382-25.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Demonstrada possível violação do artigo 7º, XV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o ... Conforme a exegese dos artigos 7º, XV, da Constituição Federal, 67 e 68 da CLT, e 1º da Lei 605/1949, o descanso semanal deve ser fruído dentro ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 1. Ato normativo autônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de validade, o Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-26.2008.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO TOTAL. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos arts. 265, do Código...
... Constituição Federal; 13, § 1º e 68, da Lei Complementar nº 109/01, nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71100-92.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... XXIX, 105, inciso I, alínea "d", 114, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 6º, 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e 39 da Lei nº ...
- Resolução do Senado Federal nº 11 de 07/03/2006. SUSPENDE A EXECUÇÃO DO INCISO XI DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36141-19.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... XXIX, 93, inciso IX, 114, 201 e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, 832 da CLT, 269, inciso IV, e 458 do Código de Processo Civil e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, tampouco contrariedade à Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176540-44.2006.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO PÚBLICO. LEI Nº 10.261/68 DO ESTADO DE SÃO PAULO. A decisão do Tribunal Regional, quanto ao ... ão foi demonstrada a violação direta dos dispositivos da Constituição da República. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento a que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126200-47.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... º, incisos XXVI e XXIX, 114, 195, § 5º, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 333, inciso II, do CPC, 444 e 468 da CLT, 1º, 3º, 6º, 17, 36 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171100-21.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 194 da Constituição Federal, 9º, 444 e 468 da CLT e 68 da Lei Complementar nº 109/2001, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45540-91.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, "a" e "c", § 4º, da
... 7º, inciso XXIX, 114, 195, § 5º, 201, § 2º, da Constituição Federal; 6º, 17 e 68, parágrafo primeiro, da Lei Complementar nº ...