constituição do estado do pará
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo ... ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado ... 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
... I - no adeso do Conselho ao Pronater no Estado onde pretenda a Entidade Executora ser credenciada; ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando ... , a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12041, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Revisão de Subsidio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, Referido No Inciso Xv do Artigo 48 da Constituição Federal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995. Disciplina os Limites das Despesas Com o Funcionalismo Publico, Na Forma do Artigo 169 da Constituição Federal.
... , de forma individualizada, os valores de cada item considerado para efeito do cálculo das receitas correntes líquidas, das despesas totais ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... 7º da Constituição Federal; ... #Incluído dada pela Lei nº ... que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Para os fins desta Lei, considera-se turismo as ... setor público, orientando o esforço do Estado e a utilização dos recursos públicos para o ... , independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999. Disciplina os Limites das Despesas Com Pessoal, Na Forma do Artigo 169 da Constituição.
... Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo serão consideradas as despesas e as ... pela verificação anual é do Tribunal de Contas do Estado ... Art. 9º Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de ... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ...
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Constituição
... ânea, uma definição simples que possa servir de ponto de partida para aqueles que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... êmico de normas fundamentais supremas que organizam e estruturam o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado e que limitam os Poderes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... de terras devolutas que fôr indispensável para" a defesa da fronteira, fortificações, construç\xC3" ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... para elaboração e revisão das normas ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência estabelecerá a data a ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os ... Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
... trabalho, ou de sua manuteno, por motivo de sexo, origem, raa, cor, estado civil, situao familiar, deficincia, reabilitao profissional, idade, entre ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive ... ência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... #Redação ... 158 da Constituição Federal ... § 2º Para atender ao disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios com territórios nele contidos; ... 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4 ... Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes ... a) prova de constituição da empresa; ... b) prova de relação ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, ... 52 da Constituição Federal, entre cidadãos de reputação ilibada e ... I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, ...