constituicao federal gestante

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa...

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESTABILIDADE GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que considerou indevido o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade à gestante, em virtude do desconhecimento da empregada de seu estado gravídico à época da rescisão do contrato de trabalho. O artigo

EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. GESTANTE. VALIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Conforme disposições constantes da Constituição Federal, a empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto. Entretanto, comprovada a prática de falta que ampare a despedida por justa causa da empregada detentora da referida estabilidade, é válida sua dispensada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE ESTABILIDADE. Direito não assegurado pela Constituição Federal viabiliza a admissibilidade do recurso, ante a possível violação dos artigos 7º, I, e 10, II, b, do ADCT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - GESTANTE ESTABILIDADE ARTIGOS 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II -...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, mas a apresentar a devida fundamentação a respeito da decisão proferida, nos termos do

RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu art. 6º, -caput-, que são direitos sociais, entre outros que enumera, -a proteção à maternidade e à infância-. O art. 10, II, -b-, do ADCT, respondendo à diretriz do art. 7º, XVIII, da Carta Magna, afirma que -II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê, no seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. DESNECESSIDADE. A Constituição Federal, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, confere estabilidade provisória à empregada que esteja grávida na data da sua dispensa imotivada. Ademais, o entendimento desta Corte,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.957/2000. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Despacho denegatório em que se enquadrou o processo no procedimento sumaríssimo, porque, quando da interposição do recurso de revista, estava em vigor a Lei nº 9.957/2000. Afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal. Configuração. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Decisão regional fundada em prova. Incidência do...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE. GESTANTE. DISPENSA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Não restando dúvidas de que, quando de sua dispensa, a reclamante estava grávida, tem-se que a demissão ocorreu de forma arbitrária, pois não respeitada a estabilidade no emprego, conferida à gestante pela Constituição Federal (artigo 7º, inciso XVIII e alínea "b", do artigo 10, do...

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - NATUREZA SALARIAL. A jurisprudência emanada desta Corte Superior é no sentido de que o desrespeito ao intervalo intrajornada para repouso e alimentação enseja o pagamento da hora trabalhada acrescida do respectivo adicional, conforme previsão do art. 71, § 4º, da CLT, e, por sua natureza salarial, deve refletir-se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1.1. A Constituição Federal prevê, no...

• Códigos

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. MATÉRIA TRANSCENDENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. 1. Constata-se haver transcendência, tendo em vista a contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte. 2. O Tribunal Regional compreendeu " ser incompatível o...

REQUERIMENTO PRELIMINAR DA RECORRENTE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR PRONUNCIAMENTO DO STF EM PROCESSO COM REPERCUSSÃO GERAL. Preliminarmente, a reclamada requereu a suspensão do processo para aguardar o pronunciamento do excelso STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 1302-04.2010.5.04.0511, no qual foi conferida repercussão geral à matéria em exame. Contudo, embora não se olvide que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. Segundo o Regional, "No caso, não se trata propriamente de salário-maternidade, mas de indenização pela despedida, pois a reclamante, à época, como gestante, era detentora de garantia de emprego na forma do art. 10, II, "b" do ADCT, da Constituiçã

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI no 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GESTANTE, PRIMÁRIA, COM BONS ANTECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA GESTANTE E DO FILHO RECÉM-NASCIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do artigo 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPATIBILIDADE. 1. A Constituição Federal...