consulta processo justiça federal
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... , inclusive aqueles relativos à consulta, os vistos em documento de viagem estrangeiro ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... do Ministério do Esporte, salvo se, sob consulta, aceitar a alteração ... § 1º O contratante ...
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Acórdão nº 2015/0222193-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao ... 4. Ademais, em consulta ao endereço eletrônico ... (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... I – disponibilizar consulta à legislação trabalhista; ... II – ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... Art. 73. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios que envolvam a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... VIII - Ministério da Justiça; ... IX - Ministério do Meio Ambiente; ... X - ... os serviços ofertados e a forma de consulta para os preços dos demais serviços ofertados ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... notas e aos seus substitutos, acesso a consulta ou a banco de dados, por meio de central notarial ... , homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliação ... de trabalho baseadas no tratamento com justiça, dignidade e eqüidade, independentemente das ... ou em outro órgão fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado ... § 1o No ... no caput deverão ser submetidos à consulta ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... da Justiça e Segurança Pública fará consulta sobre o seu desejo de adquirir a nacionalidade ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... ao patrimônio genético a leitura ou a consulta de informações de origem genética disponíveis ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 4º Aplica-se o disposto ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e ... de créditos tributários federais e de consulta, previstas no Decreto no 70.235, de 6 de março ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... Econômico - SNDE, do Ministério da Justiça, apurar e propor as medidas cabíveis com o ... a) arquivará o processo se, fundamentadamente, considerar inexistentes ou ... § 1º A consulta será respondida no prazo de sessenta dias, não ... e após aprovação dos nomes pelo Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e os seguintes Ministérios: ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... a) como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do rito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do ... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... interessados, mediante procedimento de consulta pública, a ser regulamentado em ato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... deste artigo disponibilizarão para consulta na internet as informações a que se referem ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 7º; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas ... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3" ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... § 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... § 2o São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho ... XIII - da Justiça e Segurança Pública; ... XIV - do Meio ... ção e manejo do solo voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário e sistemas ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... § 2º São órgãos de consulta do Presidente da República: ... I - o Conselho ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ... dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... c) orientação normativa, consulta e assistência no que diz respeito aos direitos ... ênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE ... § 3° ... e controvérsias dela decorrentes, à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos do art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... de cinco anos, à disposição para consulta de qualquer trabalhador interessado, do ...
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Acórdão Nº 47104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual,
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de tiça, o ... processo a que se refere à presente reclamação ...