consulta processo justiça federal
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Acórdão Nº 47545 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual,
... JUSTIÇA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de tiça, o ... processo a que se refere à presente reclamação ... -
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no DOU de ... á realizada por meio da instauração de processo administrativo, a ser concluído no prazo de 180 ... III - realização de consulta pública pelo prazo de 20 (vinte) dias com a ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Acórdão Nº 47542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 988, § 5º, DO CPC. SÚMULA 734 DO STF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 988, § 5º, inciso I, do CPC, não cabe Reclamação para desconstituir decisões transitadas em julgado. Trata-se de assimilação, pelo novo código processual,
... JUSTIÇA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ... 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de tiça, o ... processo a que se refere à presente reclamação ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ; o juiz Ihe permitirá, todavia, a consulta a notas breves, desde que objetivem completar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda, a ... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... VI - declaração de bens, ... Junta Apuradora, não poderão servir de consulta ou prova posterior à apuração perante a Junta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 2. a Secretaria da Administração Federal; ... 3. a Assessoria de Comunicação ... República funcionarão como órgãos de consulta do Presidente da República: ... 1. o Conselho da ... I - da Justiça; ... II - da Marinha; ... III - do Exército; ... ão e manejo do solo e água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário; ... i) pesquisa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... , no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à ... , profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a ... data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... (dez) de cada mês, os servertuários de justiça enviarão ao Cadastro Imobiliário Fiscal, ... processo de inventário será lançado em nome do ... CAPÍULO III ... Da Consulta e dos Atos Normativos ... Art. 141. É facultado ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... observadas pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios. (NR) ... Art. 3 ... julgado ou pena de demisso decorrente de processo administrativo disciplinar ... 1 Nos ... pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audincia pblicas, bem como de anlises de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido autorizadas pela Comissão de ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB ... l. A República ... I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem ... ência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios que indica ... de procedimento administrativo, consulta pública e deliberação do Grupo de análise do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao endereço eletrônico a ele atribuído pela ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei ... Art ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao ... , e na busca de uma maior e mais ampla justiça social; ... 2. o estreitamento dos vínculos ... da participação desta em um processo de integração regional, poderão os nacionais ...
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Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...
Superior Tribunal de Justiça ... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... Federal ... 3. Em consulta" ao site do Tribunal de Justiça do Estado\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2013/0066302-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Judiciária do Distrito Federal", requerendo a reunião dos feitos,\xC2" ... 4. Consulta ... Processo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... da duração razoável do processo - art. 5º, inciso ... tuição Federal) ... consulta" realizada no sítio eletrônico da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0077607-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. \xC2" ... PROCESSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, ... -Geral da União a sua consulta, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... , § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PROGRESSÃO ... CONCEDIDA ... do Supremo Tribunal Federal" – STF e do ... próprio Superior\xC2" ... Todavia, em consulta ...
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Acórdão nº 2016/0308758-8 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DE PRAZO. SUPERAÇÃO. PROCESSO" CONCLUSO ... PARA SENTENÇA. SÚMULA \xC2" ... do Supremo Tribunal Federal" e do próprio ... Superior Tribunal\xC2" ... consulta" à página eletrônica oficial ... do\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0162774-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : VALERIA TOMAZ DA SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... 3. No caso, em consulta" realizada ao sítio eletrônico do Tribunal\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ... consulta ao endereço eletrônico do Tribunal ... processo complexo, relativo à Operação ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : MARCELO DA COSTA PEDROSO ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS . 1. IMPETRA\xC3" ... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, ... consulta" ao sistema revela não a mera \xC2" ...