conta em liquidação judicial
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que ... serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, levando em conta os diversos fatores que influem nas cotações dos mercados, interno e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... aos autos, até o 10º (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e ... sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... ão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do Título ou ... das operações que realizar por conta e ordem do representado ... #Redação dada ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... a convocação e a realização da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º deste artigo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a ... liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias ... No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as importâncias por ele devidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 3-B ... A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por ... -se aos efeitos de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de ... efetuar sua cobrança e recebimento, por conta e ordem do emitente do CDCA; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , cabendo, ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-Ia, à custa do transgressor, ... financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim; ... III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ... § 3º Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de ... à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, ... ção de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... judicial e da competência de período anterior ao da ... -las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida ... § 2º No caso de ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na alínea "b" do § 1º, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, até o termo final de ... dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela ... civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial ... #Redação dada pela ... , até posterior determinação judicial; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza ... de determinação legal ou decisão judicial, somente poderão ser efetuados os seguintes ... 144, na liquidação de direitos estabelecidos pela lei do local da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... III - a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital ... o modo de formação, aplicação e liquidação ... § 2º Os serviços a serem atendidos ... á a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do ... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos ... ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente excedam ao que se tornou devido. (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ou comissários e faturas em nome e por conta do consignante ou comitente, caberá àqueles ... -se o prazo estipulado para a liquidação do saldo da conta ... § 2º Fica o ... judicial, a duplicata a que se refere ... #Redação ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ... do seguro-desemprego e a movimentação da conta" vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... ) sobre o valor que resultar da liquidação" da sentença, do proveito econômico obtido ou, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... § 5º No caso de sociedade em conta de participação, os débitos e as receitas ... e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do ... ção de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; ... VI - ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - ... , acompanhada da respectiva decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.813, de 2019 ... conta única do Tesouro Nacional, por meio da unidade ...