conta em liquidação judicial
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... em moeda nacional poder ser depositada em conta bancria ... 2 - assegurada ao empregado, ... acima prevista, depender de homologao judicial ... ARTIGO 10 ... O adicional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 12. Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os respectivos prazos processuais referentes ... o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; ... II - a parcela utilizada para a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo; ... a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação" pelo banco sacado provam a extinção da obrigaç\xC3" ... dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ... previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação ... Parágrafo ... para fins de protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o ... ção de provisão para créditos de liquidação duvidosa ... § 1º A importância dedutível ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... depositrio dles, ou para que os venda, por conta e seundo as instrues do devedor ou os usos e ... , arresto, sequestro ou outra medida judicial, desde que expedida a cdula. rural pignoratcia, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... conta individual dos participantes do PIS-Pasep o saque ... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
... exterior, registrado na CVM como titular de conta prpria ou de carteira coletiva; ... #Includo ... (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do ms seguinte ao do vencimento e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... atualizados acerca dos valores recebidos à conta" das contribuições constantes dos respectivos or\xC3" ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2012/0114436-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ... judicial homologatória (fls. 423), ... conta"-liquidação realizada pelo Contador Judicial\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado ... , 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em outras datas ... de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do ... em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... leilo, a quantia apurada ser depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos ... ência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do beneficiário, ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de apresentação, protesto ou processo judicial ... § 2º As pessoas jurídicas farão o ... 10 de março de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em circulação ... § 1º Para a ... de 1989, o desembolso de recurso à conta do Tesouro Nacional, para atendimento de despesas ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, ... ão de crédito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para ... , hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de ... de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de ... de constrição judicial depositados na conta" única do Tesouro Nacional até a data de publica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... termo e o preço à vista na data da liquidação; ... b) com liquidação exclusivamente ... , será facultado o lançamento a débito em conta corrente de depósito para investimento para a ... de valores decorrentes de precatório judicial somente poderá ocorrer mediante a apresentação ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: ... I - da conta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... órios em sistema centralizado de liquidação e custódia ... § 5º Portaria conjunta dos ... conta" de benefícios do extinto Instituto de Administra\xC3" ... de Títulos - CETIP, após homologação judicial do acordo e encerramento do feito ... § 2º O ...