contagem de prazo no processo penal
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Acórdão nº 2006/0082827-0 de T6 - SEXTA TURMA
... :DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA DA AÇÃO PENAL NR 200061810011981 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE ... 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal; omissão e obscuridade do v. acórdão ao ...
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Acórdão nº 2008/0252206-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET REALIZADA ... INÍCIO DO PRAZO RECURSAL CONTADO DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO ... , portanto, indiferente para o início da contagem do prazo recursal a data em que foram remetidos ...
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Acórdão nº HC 185294 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO ANALÓGICA AO PROCESSO PENAL. ART. 3º, DO CPP. EXECUÇÃO. FUGA. FALTA ... de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de ... grave implique reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de ...
- Acórdão nº HC 189184 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 210637 / MA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1382556 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO COMBATE TODAS AS TESES DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No presente regimental, o agravante não combateu a incidência da Súmula n. 182/STJ aplicada como fundamento para não se conhecer do
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Acórdão nº 2014/0000279-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ...
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Acórdão nº 2005/0201723-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A instauração do processo e a sentença condenatória recorrível m causas interruptivas da contagem do prazo prescricional (art. 125, § 5º, I e II, do Código Penal Militar) ... 2. Constatado, in concreto, que os ...
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Acórdão nº 2009/0120646-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÃÃO INDÃBITA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÃNCIA DE LANÃAMENTO ... e, por conseguinte, o inÃcio da contagem do prazo prescricional. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2007/0091617-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES ... 1. Não é possível, em sede ... de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão ...
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Acórdão nº 2003/0070853-3 de T6 - SEXTA TURMA
... o "acórdão condenatório" interrompe o prazo" prescricional ... 3. Esse posicionamento majorit\xC3" ... ão, alterando de forma significativa a contagem do lapso temporal da prescrição da pretensão ... 619 do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de ...
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Acórdão nº 2002/0070061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA ... 1. Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de ... no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando pleiteado o reconhecimento da ...
- Acórdão nº HC 233720 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0070061-1 de T4 - QUARTA TURMA
... LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA ... 1. Relativamente à contagem do prazo prescricional, não colhe o argumento de ... no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando pleiteado o reconhecimento da ...
- Acórdão nº HC 113477 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... , no Diário Oficial da União ou no SIA, no prazo de trinta dias, contado da data do protocolo do ... de dados complementares ou de estudos, a contagem dos prazos de que trata o § 2º será suspensa ... ção, implicará o arquivamento do processo e o indeferimento do pleito pelo órgão federal ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0024094-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... para contar como termo a quo na contagem do prazo prescricional, porquanto tal causa ...
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Acórdão nº 2005/0196218-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DADE. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADO. INÉPCIA DA ... delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. Precedentes desta Corte ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2006/0050562-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCOLIZAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS. MATÉRIA CRIMINAL ... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PUBLICAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE ... , nos termos do artigo 179, do Código de Processo Civil ... 3. O prazo para recorrer quando se ...
- Acórdão nº MS 14138 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0203717-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO ... CASOS FUTUROS ... 1. A contagem do prazo para a interposição do recurso ...
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Acórdão nº 2006/0220810-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE ... PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA ... o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima ofereceu a queixa ou a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1204254 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... 1. O ... 557, § 1º, do Código de Processo Civil, ou o art. 38 da Lei nº 8.038⁄90 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1112249 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. 1. De acordo com o entendimento da Sexta Turma deste Superior Tribunal o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no caso, consubstanciado na concessão fraudulenta de aposentadoria, deve ser considerado como instantâneo de efeitos...