contagem de prazo no processo penal
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Acórdão nº 2013/0001735-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... édito após o encerramento processo" administrativo ... de lançamento previsto\xC2" ... , sequer é de se cogitar da contagem do prazo prescricional, ...
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Acórdão nº HC 160850 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO ... INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ... ANTERIOR PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO" DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A Lei de Execu\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0010013-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LXVIII) e no Código de Processo ... Penal ...
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Acórdão nº 2003/0161460-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 619, 41, 43 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PENAL. ART. 83 ... FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INICIA. PRECEDENTES DO ... delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional ... 5. A chamada ...
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Acórdão nº 2010/0090743-9 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO. REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de
... :M A P ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO ... REGULARIDADE. CARTA PRECATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO. SÚMULA 710⁄STF. RECURSO DESPROVIDO ... I. O art. 370, § 4º do Código de Processo Penal prevê a intimação pessoal como ... -
Acórdão nº HC 134092 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESES SEQUER SUSCITADAS PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo em vista que as teses acerca da aplicação do princípio da insignificância e da deficiência na fundamentaçã
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... íodo máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, ... Código Penal, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 12 (doze) anos, ex ... em 18⁄05⁄1999, retomando-se sua contagem em 09⁄01⁄2006 ... V - Destarte, não há ... -
Acórdão nº 2009/0050851-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos ... no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional no crime previsto no art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será ... § 1o Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, ...
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Acórdão nº HC 188510 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO ... se objetiva, como no caso, a nulidade do processo administrativo disciplinar ... 2.O ...
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Acórdão nº HC 186161 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE NO PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS ... considerada marco interruptivo para a contagem de prazos para obtenção de futuros benefícios ...
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Acórdão nº 2006/0183664-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO ... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR ... absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a ...
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Acórdão nº HC 163228 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 28 DA LEI 11.343⁄06. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO ... RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PELA METADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... 1. Se ... menos de 21 anos de idade, tornando a contagem prescricional reduzida pela metade - art. 115 do ...
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Acórdão nº 2008/0176234-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 395 DO CPP. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO ... qual firmou-se o entendimento de que "no processo penal, contam-se os prazos da data da ... em 23-10-2006 - termo inicial para a contagem do prazo de acordo com o Enunciado Sumular nº ...
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Acórdão nº HC 179303 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... Observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ... e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSIÇÕES DOSARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC/2015. NÃOAPLICAÇÃO EM MATÉRIA PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. FERIADO LOCAL.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na esteira da orientação jurisprudencial consolidada no SuperiorTribunal de Justiça ? STJ, aos processos...
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Acórdão nº 2009/0108707-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÃÃO INDÃBITA DE ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÃNCIA DE LANÃAMENTO ... e, por conseguinte, o inÃcio da contagem do prazo prescricional. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2009/0237978-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO BIENAL REGULADO PELO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL ... e a decisão judicial homologatória do processo disciplinar ... 2. Entretanto, "no caso de fuga ... ão disciplinar de natureza permanente, a contagem tem como termo inicial a data da recaptura do ...
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Acórdão nº HC 155878 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO BIENAL REGULADO PELO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL ... e a decisão judicial homologatória do processo disciplinar ... 2. Entretanto, "no caso de fuga ... ão disciplinar de natureza permanente, a contagem tem como termo inicial a data da recaptura do ...
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Acórdão nº 2010/0115265-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE ... nulidades decorrentes da ausência do processo administrativo disciplinar. Ademais, no âmbito ...
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Acórdão nº 2010/0047678-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO ... REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO ... se objetiva, como no caso, a nulidade do processo administrativo disciplinar ... 2.O ...
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Acórdão nº 2008/0264501-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE ... DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... ções Penais, o prazo da suspensão do processo e da prescrição deve ser de 02 (dois) anos, ex ... da suspensão do feito, retomou-se a contagem da prescrição, a qual se operou - considerando, ... -
Acórdão nº 2007/0040781-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE ... CRÉDITO FISCAL. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO ... FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE INICIA. PRECEDENTES DO ... delito e, por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. Precedentes do Pretório ...
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Acórdão nº 2003/0036264-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... ão agravada, ocorre, porque decorrido o prazo recursal, o trânsito em julgado e incide, quanto ... assim levada a cabo, e daí se inicia a contagem de prazo recursal (art. 798, § 5º, b, do Cód ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no HC 132955 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA PRÁTICA DE FALTA ... 619 do Código de Processo Penal ... 2. A decisão hostilizada foi clara ... considerada como marco interruptivo na contagem de prazo dos benefícios da execução penal ...
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Acórdão nº 2003/0002128-2 de T6 - SEXTA TURMA
... FÉRIAS FORENSES. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECEDENTES DA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 56, ... as férias forenses, iniciando-se sua contagem recomeçando sua contagem no primeiro dia útil ... 502 do Código de Processo Penal, eis que, de fato, o Tribunal de origem ...