contagem de prazo no processo penal
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Em vigor
Código Penal
...Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento ... período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:. #Redação dada pela Lei nº 14.071 ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do ...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ...§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ...ência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ...III- conferência de carga- a contagem de volumes, anotação de suas características, ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...ão contados em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a hipótese de ...29. § 1º A contagem do prazo de estada do visto de visita começará ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2"... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... a que se refere o caput terá o prazo de um ano, a contar da instalação da ANTT, para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...ípio de Belo Horizonte e Município de Contagem, de acordo com a Lei nº 8.693, de 3 de agosto de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens no País. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades. ...I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... do § 3º tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência ...penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... alfandegado de zona secundária pelo prazo de setenta e cinco dias, contado da data de ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... trata o caput não implica reinício da contagem do prazo de permanência dos bens. Art. 323. A ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ...299 do Código Penal:. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar;. XXXV ... de instalação dos ensaios de VCU, no prazo de trinta dias, contado da instalação. ...154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3"... a data da postagem, para efeito de contagem...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo" de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica\xC3"..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"... por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem;. ...penal; ou. IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. § 1o O ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
..., de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, ... de Execução Penal, não interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto ou ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ... Conselho Penitenciário deverá ocorrer no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado. II - pena pecuniária, diária, pelo ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ..., hipótese em que será reiniciada a contagem do prazo para a defesa nos limites do aditamento. ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...contagem da multa diária.” (NR). “Art. 11. ... 1o O autuado será advertido para que, no prazo de cento e vinte dias, apresente termo de ... seja apurado o cometimento de infração penal. ..........................................” ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...CAPÍTULO VI. Contagem...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... o Capitão de Mar e Guerra ou Coronel, esse prazo será acrescido de 4 (quatro) anos se, ao ... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida ...penal por crime doloso, enquanto a sentença final não ...
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Acórdão nº 2016/0260168-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 DIAS. FORMA DE CONTAGEM. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREVISÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas
...EMENTA. PROCESSO" . PENAL. . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL.\xC2"... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO DE 15 . ...contagem... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... as referidas exigências, terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para fornecer certidão e ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...§ 3º A contagem dos prazos nos registros públicos observará os ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem ... período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:. a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008848-17.2018.8.19.0203 (Criminal), 03-08-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. nº 0008848-17.2018.8.19.0023 EMBARGANTE : LUIS CARLOS LEDESMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NITIDAMENTE PROTELATÓRIOS- NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS RELATÓRIO Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pela defesa do condenado LUIZ CARLOS LEDESMA, em face do acórdão...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : LUIS CARLOS LEDESMA. APELANTE. : CLAUDIO LUIZ ...