contra razões ao recurso especial
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... ão ser fundamentados, explicitando as razões da deliberação ... § 5º A inclusão, no ... da União em face da qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação ... § 1º O preço de ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... ão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de ...
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Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AgInt no RECURSO ... ESPECIAL. ... recorrente, não foi abordado nas razões do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, ... ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art ...
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Acórdão nº REsp 1320527 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.527 - RS (2012⁄0089834-4) ... a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia ... 105, III, Âa e ÂcÂ, da CF, contra acórdão prolatado pelo TJ⁄RS ... Ação: ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... expropriante, haverá, obrigatoriamente, recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos ... a) razões de segurança nacional o determinarem; ... b) ... cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada ... contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; ... II - tenha tido ... I - contra a administração pública ou o patrimônio ... , para que o beneficiário apresente as razões ou a documentação necessária ... § 4º ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e ... originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes e os de ... , vista dos autos por dez dias, para razões" ... § 6º- O julgamento será realizado em sess\xC3" ... remessa do feito ao revisor, desde que o recurso" verse matéria predominantemente de direito ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0202909-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ... 1. Agravo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de ... contra pessoa física, no arrolamento devem ser ... § 2º No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora ... , os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... IV - as diligências ou ...
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.744 - RJ (2013/0137793-2) ... declaração contra ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... a desistência parcial de impugnação de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para ... significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a ... Agrário, mediante baixa do haver contra variação patrimonial." ... "Art. 17-C. Fica a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... I - razões que justifiquem o repasse dos recursos; ... II - ... ao período entre a liberação do recurso e a sua utilização, quando não comprovar o seu ...
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Acórdão nº 2007/0243598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 997.429 - SP (2007/0243598-0) ... AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0084194-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO DA SUA ...
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Acórdão nº EAg 1321454 / MG de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (EAg 1321454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2011, DJe 30/06/2011)
... ÇÃO OUTORGADA AOS SUBSCRITORES DAS CONTRA"-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRECIA\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0110499-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS OMITIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta...
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 184.222 - SP (2012/0110499-1) ... MATÉRIAS OMITIDAS NAS RAZÕES ... -
Acórdão nº 2010/0183797-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a defender a aplicação do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 aos processos em andamento. 2. A matéria suscitada nas razões do Agravo Regimental - ilegitimidade ativa das distribuidoras de bebidas para questionar judicialmente a incidência do IPI
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.214.162 - SC (2010⁄0183797-1) ... 1. Hipótese em que a Fazenda, nas contra-razões ao Recurso Especial, limitou-se a ... -
Acórdão nº 2008/0002434-9 de T4 - QUARTA TURMA
... TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL ... 1. A ...
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Acórdão nº 2007/0169053-7 de T4 - QUARTA TURMA
... POR:S C G DE O ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ... ÉRIO PÚBLICO NÃO SUPRE A FALTA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2007/0179644-3 de T4 - QUARTA TURMA
... INTEIRO TEOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO ...
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Acórdão nº 2007/0287933-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO ...
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Acórdão nº 2007/0033006-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Protocolo ilegível. Traslado de peças. Contra-razões ao recurso especial. Ônus do agravante ...
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Acórdão nº 2007/0216005-8 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU CERTIDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0270755-4 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DENEGADO. JUNTADA ...