contra razões apelação prazo
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... á pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança ... fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da ... apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... § 4º Da decisão caberá apelação com ambos os efeitos ... § 5º Transitada ... , as sentenças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de ... eletronicamente ao juízo competente as razões da dúvida e o título ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... #Incluído pela Lei nº ... geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos ... do Ministro do Trabalho, fundada em razões de utilidade pública, poderá conceder, por ... -á perante o presidente do Tribunal de Apelação, que remeterá o respectivo termo ao presidente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente ... à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a ... razões escritas ou documentos, que serão juntados aos ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado ... contra a mulher por razões da condição de sexo ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda ... dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... , o oficial procurará informar-se das razões da ausência, bem como do lugar onde se encontra, ...
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Acórdão nº 2007/0299023-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO). NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....
... RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... 1. Existindo recurso próprio contra ... ânea das razões de apelação não tem o condão de ... -
Acórdão nº 2013/0131135-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (ART. 598 DO CPP). RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA...
... APELAÇÃORAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... -
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ...
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Acórdão nº 2013/0373803-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO ... INTEMPESTIVIDADE ... DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. ... 2. "A fluência do prazo ...
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Acórdão nº 2013/0151429-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RAZÕES ... PRAZO RECURSAL. PATRONO ... de declaração na apelação ...
- Acórdão nº 2015/0320687-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0052025-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA ... são impugnáveis por recurso de apelação, nos termos do art. 593, I, do ... estrito deve ser interposto no prazo ... razões em 2 (dois) dias da interposição, ...
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Acórdão nº 2016/0172894-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ&#x
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Acórdão nº 2009/0167430-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... em favor de JOSÉ FRANCISCO SANTANA MATOS, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do ...
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Acórdão nº HC 145804 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO CRIMINAL. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO ... em favor de JOSÉ FRANCISCO SANTANA MATOS, contra acórdão proferido pela 1ª Câmara Criminal do ...
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Acórdão nº 2006/0204266-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE...
... CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES ... APRESENTADAS FORA DO PRAZO" LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. ... NULIDADE \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... na sentença, contra a qual caberá apelação ... § 1o O recorrente estará dispensado ... íntimo, sem necessidade de declarar suas razões ... § 2o Será ilegítima a alegação de ...
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Acórdão nº 2015/0222094-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE, REINCIDENTE, CONDENADO A UMA PENA DE 24 ANOS. RAZOABILIDADE. WRIT CONHECIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um crit
... HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO PARA O ... RAZÕES DO RECURSO ... julgamento do recurso de apelação só invalida a prisão ... - Acórdão nº 2015/0168978-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0191512-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIAS-MULTA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... RAZÕES DA APELAÇÃO ... TJMG, já houve abertura de prazo para defesa ...
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Acórdão nº HC 204099 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... JÚRI. NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. INTERESSE DE RECORRER ... expressa a sua intenção de recorrer contra o édito repressivo, conforme consignado à fl ...
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Acórdão nº 2014/0213980-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO (9 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 21 RECORRENTES COM ADVOGADOS DIVERSOS E APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA 2ª INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I - O
... FECHADO). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO ... RAZÕES NA 2ª ... ão de julgamento de apelação" não tem as ... características de\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; ... II – ... o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo ... Parágrafo ...