contra razões apelação prazo
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Acórdão nº 2008/0173307-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. IDADE. RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO ... ajuizada pela defensoria pública (que tem prazo em dobro), deve respeitar o lapso de 5 (cinco) ... Sul, em favor de RICARDO DA SILVA MATIAS, contra decisão proferida pela Primeira Câmara Criminal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando ... , bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação ... 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante." (NR) ... "Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; ... Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ... III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida ... , abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões ... § 1º Findo esse prazo, serão os ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Em apelação, foi dado provimento ao recurso da autora e, ... Por tais razões, afirmou a ocorrência de prescrição para a ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ... alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Sexta Turma ...
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... Apelação Criminal Nº 0000368-83.2019.8.24.0071/SC ... de Santa Catarina ofereceu denúncia contra João Leonelo Pavin, Hilário Henrique Goldbeck, ... prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do trânsito ... recorreram da decisão, sendo que as razões recursais foram apresentadas nos moldes do § 4º ...
- Acórdão nº HC 225292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO RECORRIDO, QUE NÃO TERIA APRECIADO AS CONTRA-RAZÕES. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... ÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO ... INCIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. PRAZO DILATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 593 E 600 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DE RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "Interposta a apelação no prazo legal, a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, que não prejudica o devido conhecimento do
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Acórdão nº 2016/0145710-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... -se inadequada para a insurgência contra ... INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS ... APRESENTADAS ... apelação" dentro do prazo legal, verifica-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0028008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL. TRINTENÁRIO. PRECEDENTES ... ções, Administração e Serviços contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região ... na contestação com em sede de contra-razões de apelação, o INSS formulou tese de direito no ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... , incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no ... de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei ... 4. Cada ... ção dessa pessoa por quaisquer destas razões ... 16. Os Estados Partes não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EM TEMPO ...
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Acórdão nº 2016/0258883-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. ... prazo ... sido interposta apelação contra a ... corretamente formulado ao final das razões recursais, o que demonstra ter ...
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Acórdão nº 2015/0197070-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA (14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO). NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL DEMORA ATRIBUÍDA A DEFESA EM APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS...
... PRAZO" PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE\xC2" APELAÇÃO. ... APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS E NA SUBSTITUIÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... apelação ... processado para apresentar razões ...
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Acórdão nº 2016/0080514-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO ... JULGAMENTO ... não interrompem o prazo ... ônus da ratificação das razões do recurso especial ...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. COMPLEMENTAÇÃO DE RAZÕES" ... RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO.\xC2" ... apelação defensiva; ... da pena que leva à consumação do prazo ... prescricional ...
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Acórdão nº 2016/0128180-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ERRO DE AUTUAÇÃO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA. REGULARIDADE PROCESSUAL DO APELO COMPROMETIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Configurada desarrazoada mora processual no julgamento de apelação criminal,
... QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA ... no julgamento de apelação ... meses para apresentação de razões, parecer e conclusão, ainda ... -
Acórdão nº 2015/0277779-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO ... APRECIAÇÃO ... APELAÇÃO. ... , optaram por apresentar as razões recursais nos ...
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Acórdão nº 2006/0270413-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III - De se ver, inclusive, que em sede de contra-razões à apelação, a própria Advocacia-Geral da União concluiu que "é decenal o prazo para pedido de repetição de tributo recolhido ...
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Acórdão nº 2007/0027594-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela letra "a" da chancela constitucional contra acórdãos assimementados: ... EMBARGOS DE AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. LANÇAMENTO ... ão Julgador obrigado a examinar todas as razões e fundamentos invocados pelas partes, bastando ... notificação editalícia que antecedeu o prazo decadencial ... 2). Não se configura a ...
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Acórdão nº 2015/0104257-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... ministerial: "[ ... ] acolher as razões da defesa, ...
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Acórdão nº 2015/0258398-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 527 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. O tempo de dura&
... PROVISÓRIA. ... JULGAMENTO ... APELAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... razões" do recurso em 6/7/2015, sendo que a apela\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0313767-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT NA ORIGEM. MATÉRIAS SUSCITADAS NA ORDEM ORIGINÁRIA NÃO DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PORQUE NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO ALGUM OU PORQUE JÁ ELUCIDADAS EM APELAÇÃO NA MESMA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1 - Não merece...
... OU PORQUE JÁ ELUCIDADAS EM APELAÇÃO NA MESMA CORTE. ... INDEFERIMENTO ... ções finais e nem das razões" de apelação. É muito mais do\xC2" ... prazo e nem forma ... 7 - Agravo não provido ... -
Acórdão nº 2016/0225022-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO...
... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA ... O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. PROCESSO ... RAZÕES ...