contra razões recurso ordinário

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A Corte Regional, ao julgar o Mandado de Segurança, denegou a ordem por entender que não há necessidade que justifique a impetração do mandamus quando já alcançado, administrativamente, o objeto da pretensão. 2. Não...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão...

RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal de origem, considerando que o autor se limitou à mera transcrição da réplica ofertada, concluiu pelo não conhecimento do recurso ordinário, sob o fundamento de que o autor não...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. EXPEDIDA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 695 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO IMPUGNADO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 695 do STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." 2. O fundamento do acórdão...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EFEITO INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXTORSÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUST

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL AUTOMOTOR. PORTE DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL GARANTIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INCOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DO ATO E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. INOVA&

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRETA APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 514, II, DO CPC. No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do recurso ordinário, dos argumentos veiculados na peça contestatória, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não obstante repetidas, prestam-se a...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO ESPECIAL CONVENCIONAL. O reclamante, nas razões do recurso ordinário, insurgiu-se contra o indeferimento da indenização especial convencional, sustentando a aplicabilidade das convenções coletivas. A Corte Regional não se manifestou acerca da matéria, não obstante tenham sido opostos embargos de declaração, incidindo, assim, em...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRETA APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 514, II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do recurso ordinário, dos argumentos veiculados na peça contestatória, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INCORRETA APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ART. 514, II, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422 DO TST. No caso dos autos, a simples reprodução, nas razões do recurso ordinário, dos argumentos veiculados na peça contestatória, por si só, não acarreta a falta de fundamentação do recurso, porquanto as alegações, não

Ementa: PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A teor do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, as decisões do Poder Judiciário devem ser motivadas, a ponto de conter o substrato da causa...