contraditório constituição federal
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Acórdão nº 2007/0068852-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO" E AMPLA DEFESA) ... 1. A despeito de\xC2" ... expressamente na Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº 2015/0135472-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação...
... CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL DA MAT\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... da ampla defesa e do contraditório, sob pena ... adotado pela Constituição ...
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Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO" E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3\xE2" ... 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784⁄99 e 35, II, da Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório ... § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será ... 158 da Constituição Federal ... § 2º Para atender ao disposto no caput, os recursos do ...
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Acórdão nº 2013/0024509-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE LINGUAGEM. DECOTE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação, mo processo penal, é o ato por meio do qual o acusado é chamado para
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... RECORRIDO ... as garantias previstas na Constituição Federal para ... to ao contraditório e à ampla defesa. Constitui, ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRADITÓRIO ... 93, inciso IX, da Constituição" Federal, ... ressalvando, contudo, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0111757-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... contraditório ... LV, da Constituição Federal) ...
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Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... contraditório ... LV, da Constituição Federal). ...
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Acórdão nº 2011/0108599-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ED no ...
- Acórdão nº 2014/0122935-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2012/0126695-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2014/0250900-6 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório ... LV, da Constituição Federal) ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO ... contraditório ... LV, da Constituição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... o contraditório" e ampla defesa, com os meios e\xC2" ... 5º, LV, da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... 243 da Constituição Federal ... Parágrafo único. Todo e ... óvel expropriando, garantindo-se o contraditório pela realização de audiência de ...
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Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório ... LV, da Constituição ...
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Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório ... LV, da Constituição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contraditório ... LV, da Constituição ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... , assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo ...
- Acórdão nº 2013/0415825-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0197620-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍP
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Acórdão nº 2013/0127327-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... FEDERAL ... PROCURADOR ... CONSTITUIÇÃO ... do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal ... ARTIGO 3 ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ... qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2015/0315254-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não ofende a Constituição Federal, desde que seja ... de ser efetivado o contraditório e a ampla ...