contrafação definição
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Acórdão nº 0044688-55.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... não de mera conduta.[1] Ao fazer uso dos recibos objeto de contrafação perante a Receita Federal, a indiciada visou a fins exclusivamente ... ícipe, Oswaldo Magalhães, é possível a atribuição de nova definição jurídica ao fato, com base no art. 383 do CPP, para ajustar a conduta dos ...
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... não de mera conduta.[1] Ao fazer uso dos recibos objeto de contrafação perante a Receita Federal, a indiciada visou a fins exclusivamente ... ícipe, Oswaldo Magalhães, é possível a atribuição de nova definição jurídica ao fato, com base no art. 383 do CPP, para ajustar a conduta dos ...
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