contrafação definição
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF ... segurança jurídica aos agentes econômicos e desestimula a contrafação ... 7. Embargos de divergência acolhidos para prevalecer a orientação ...
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Conclusão
... ao direito de autor de modo casuístico sob a rubrica de “contrafação”. Por seu turno, a Lei n. 496, de 01º de agosto ... de 1898 — Lei ... Frisa-se que em ambos os diplomas legislativos não há uma definição" de plágio, como há de contrafação. Cremos que a incerteza e a imprecis\xC3" ...
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Legislação Autoral Brasileira: revogada, vigente, anteprojeto de lei e projeto de lei
... No entanto, em certas matérias faz-se mister a definição legal para que não haja dúvidas, oferecendo maior segurança ao ... Por sua vez, a definição de “contrafação”, constante no inciso V do art. 4º, é: “[ ... ] a reprodução não ...
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... ensejaria o delito que bem mais tarde foi denominado de “contrafação” — cópia não autorizada, tanto pelo autor como pelo editor, de ... contrafação para determinadas obras, não se valendo de uma definição mais genérica e abrangente. Da leitura dos números do parágrafo único, ...
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Direito Internacional e Direito Comparado
... ção para o exercício de direito em juízo.145Não existe uma definição de cada um dos direitos patrimoniais de autor na Convenção de Berna ... à proteção legal”.150O texto convencional não define a contrafação, como faz a Lei n. 9.610/1998 no inciso VII do art. 5º. O sentido do ...
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O Plágio Literário
5.1 A contrafação e o plágio ... O conceito autoral de contrafação foi sendo ... : “Toda edição de escritos ... ”, não divergindo muito da definição da lei autoral brasileira. 227 Contudo, o art. L 335-2 diz que “[ ... ] ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de competência do ... atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria, ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e ...
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Julgamento 7000601-30.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2020
... falsificação grosseira, ou, crime impossível, a contrafação apta a enganar o homem médio, inclusive, os agentes da Administração ... 311, caput , do CPM, todavia, se subsumindo a definição de falsificação de documento particular, mormente ausentes os ...
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A compensação em caso de violação de patentes ou registro de desenho industrial
Opinião: A compensação em violação de patentes ou desenho industrial
... Os delitos de contrafação de marcas registradas lesam forçosamente o patrimônio do seu possuidor, ... ção, e não qualquer intuito punitivo que ampliasse essa definição a favor do lesado, é preciso determinar qual o elemento que é paciente ... -
Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ARTS. 183, INCISO I, 184, INCISO I E 195, INCISO III DA LEI N. 9.279/1996). AUTORIA COLETIVA. QUEIXA-CRIME. DESCRIÇÃO MÃNIMA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS DENUNCIADOS. AUSÊNCIA. IMPUTAÇÃO TÃO-SOMENTE EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE DIRETORES DA SOCIEDADE COMERCIAL. INVIABILIDADE. INÉPCIA CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... voltada a tal desiderato ... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... Documento assinado ... contrafação do conteúdo das comunicações divulgadas pela mídia ... Transcrevo, no ...
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Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que começar, visto que deste ... cominatório, alegando que as recorridas são autoras de contrafação, pois produzem papéis para cigarros, valendo-se, sem sua autorização, ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... relação a vários artigos, no sentido de promover uma melhor definição dos direitos, reforçar a proteção dos cidadãos em geral e dos ... controlo e de filtragem da internet que pretendem combater a contrafação e têm como efeito a definição de perfis de certos utilizadores da rede, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0051177-76.2016.8.19.0021 (Criminal), 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR DETERMINAÇÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDÃO QUE ABSOLVIA A APELANTE MODIFICADO POR MAIORIA DE VOTOS. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL. Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima....
... objetos falsificados, na medida em que a contrafação pode ser ... constatada por amostragem no material apreendido. Sendo ... restritiva de direitos. Acerto na definição da carga horária nos ... precisos termos do artigo 44 do diploma penal, ... -
Julgamento 7001270-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE. APLICAÇÃO AUTÔNOMA DO ART. 315 DO CPM. POTENCIAL LESIVO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. DELITO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta...
... , da elucidação de quem foi o autor da contrafação. Nesse contexto, se a imputação estiver restrita ao delito ... o denominado "tipo penal remetido", porque a sua definição conduz ao art. 311 do mesmo Diploma Castrense, quando se tratar de ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a ... por meios criminosos; instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; armas e munições, instrumentos ...
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Acórdãos nº 2237677-90.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... Marca. Contrafação. Tutela provisória de urgência concedida em favor das ... o tema da forma de caução, de modo a obter definição quanto à possibilidade de alternativa ao depósito ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... O Estado não pode, por definição, valer-se da forma empresarial para, simplesmente, atuar como empresário ... Quid juris ? Trata-se de um caso paradigmático de contrafação administrativa ... Dá-se uma contrafação administrativa quando se ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... e imediato é a conservação da sociedade política e a definição e persecução do interesse geral mediante a livre escolha dos rumos ou ... econômicos da pandemia, constata-se uma sui generis contrafação aos legítimos mecanismos de legalidade extraordinária pelos órgãos de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... Adentrar na seara da definição de prazos seria se imiscuir em matéria tipicamente legislativa ... da patente, além da imediata cessação de qualquer ato de contrafação. Isto implica em não ser possível determinar durante a fase que antecede ...
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Acórdão nº 0044688-55.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... não de mera conduta.[1] Ao fazer uso dos recibos objeto de contrafação perante a Receita Federal, a indiciada visou a fins exclusivamente ... ícipe, Oswaldo Magalhães, é possível a atribuição de nova definição jurídica ao fato, com base no art. 383 do CPP, para ajustar a conduta dos ...
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Acórdão nº 0044688-55.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... não de mera conduta.[1] Ao fazer uso dos recibos objeto de contrafação perante a Receita Federal, a indiciada visou a fins exclusivamente ... ícipe, Oswaldo Magalhães, é possível a atribuição de nova definição jurídica ao fato, com base no art. 383 do CPP, para ajustar a conduta dos ...
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Acórdão nº 0044688-55.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... não de mera conduta.[1] Ao fazer uso dos recibos objeto de contrafação perante a Receita Federal, a indiciada visou a fins exclusivamente ... ícipe, Oswaldo Magalhães, é possível a atribuição de nova definição jurídica ao fato, com base no art. 383 do CPP, para ajustar a conduta dos ...
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Acórdão nº 0044688-55.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... não de mera conduta.[1] Ao fazer uso dos recibos objeto de contrafação perante a Receita Federal, a indiciada visou a fins exclusivamente ... ícipe, Oswaldo Magalhães, é possível a atribuição de nova definição jurídica ao fato, com base no art. 383 do CPP, para ajustar a conduta dos ...
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Acórdão nº 0044688-55.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Mayo de 2011
... não de mera conduta.[1] Ao fazer uso dos recibos objeto de contrafação perante a Receita Federal, a indiciada visou a fins exclusivamente ... ícipe, Oswaldo Magalhães, é possível a atribuição de nova definição jurídica ao fato, com base no art. 383 do CPP, para ajustar a conduta dos ...