contrariedades cesário

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E RECLAMADO INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas nos recursos de revista do Reclamado (negativa de prestação jurisdicional, interrupção da prescrição quinquenal, natureza jurídica do auxílio-alimentação e cargo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional asseverou que o abono pago por força de decisão judicial compõe o salário do empregado, determinando sua inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, com fundamento no art. 28, § 1º, da Lei nº 2.188/91. Referido entendimento não importa em violação direta e literal do

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. DANO MORAL - EXCESSO DE JORNADA Vislumbrada violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Estado do Rio Grande Do Sul como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA BRF S.A. PROCESSO ANTERIOR À LEI N° 13.467 QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896,

AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI Nº 13.015/14. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A CORRETA TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA...

EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME . A responsabilização do empregado pela higienização periódica do uniforme, transfere a ele uma parcela dos encargos do empreendimento, cujo ônus incumbe ao empregador, sendo inarredável o seu direito de ser ressarcido pelos gastos com a limpeza respectiva, tendo em vista que os custos do negócio devem ser suportados integralmente pelo empregador (art. 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO - Doutrina e jurisprudência vêm admitindo a possibilidade de utilizar desse meio para sanar defeitos decorrentes de premissa fática equivocadamente considerada no julgado, como, in casu, ocorreu. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo do julgado.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA. POUPANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §§ 1º-A E 2º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não...