contrato cessão mão obra
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... ou indireta, ainda que envolva execução de obra" ou fornecimento e instalação de bens ... \xC2" ... I - ordem bancária; ... II - cessão de créditos não tributários; ... III - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... c) (VETADO); ... IX - concessão: cessão onerosa do porto organizado, com vistas à ... porto organizado e formalizada mediante contrato de adesão; e ... XIII - operador portuário: ... valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... assinados pelo profissional responsvel pela obra ... 10 As plantas do projeto aprovado ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo, ao ... a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... -lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O ... de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 2º Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão; ... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ... d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de cada região; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ção do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura ... § 3o A pessoa ... de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , contratado por agncia de locao de mo-de-obra, obrigar o tomador de servio, solidariamente, ... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ... ) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... 2º Para fins do disposto nesta Lei, o órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário avulso nas seguintes ... ão do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada ... de software e o seu licenciamento ou cessão" de direito de uso, bem como de análise, programa\xC3" ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL E ... DE CESSÃO" DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO DO\xC2" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma ... ça o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80 ... Art. 32 ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE ... ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE ... ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; ... XIII - ...
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Acórdão nº 2007/0200466-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO DE 11% - ANÁLISE DO ... tributária a totalidade do objeto do contrato de cessão de mão-de-obra ... 3. Recurso ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... VIII - concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser comprovado nos autos, por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal, ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da ...