contrato compra propriedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... V - o imóvel será alienado mediante contrato com força de escritura pública (art. 60, da Lei nº 4.380, de 21 de to de 1964); ... VI - o contrato de compra e venda, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, conterá ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... automática ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) do conteúdo inventivo do ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua ...
- Em vigor Código Comercial
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ... ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, ... a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie ...
- Em vigor Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008. Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... , manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo ... § 1o À notificação mencionada no ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... instrumentos de transferência de propriedade ou da nota fiscal ... § 3º Os bens ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... a efetivação da função social da propriedade; ... VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das ... XIV - a doação; ... XV - a compra e venda; ... XVI - o condomínio de lotes a que ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ... § 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...
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Acórdão nº 2015/0000450-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato de compra de bens ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÁRIO DO BEM. DISTRATO DE CONTRATO DE ... PROPRIEDADE DO BEM. RECURSO IMPROVIDO ... contrato de compra ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou ... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... nua, fornecido na Declaração de Propriedade de imóvel rural e aceito para o Cadastro de ... , a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, ...