contrato de mútuo entre pessoas físicas
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e ... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito ... #Lei ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ções especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber ... promoção da cooperação e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e ... I – contrato de opção de subscrição de ações ou de ... IV – contrato de mútuo conversível em participação societária ... ção pública poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de ... CAPÍTULO II Do imposto de renda das pessoas físicas ... ARTIGO 4 ... A renda e os ... ARTIGO 23 ... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações ... I - não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Simples e às que tenham ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... ão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ... "Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro ... ência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem ... técnicas e as condições de tráfego mútuo a serem compulsòriamente observadas pelos ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- o registro civil de pessoas naturais; ... #Redação dada pela Lei nº ... Entre um assento e outro, será traçada uma linha de ... , de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 15- da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o ... o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 7º No cálculo da diferença entre as receitas e despesas financeiras a que se ... do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... ótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada, possuir lucros ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e ... ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas" físicas ou déficits de pessoas jurídicas dever\xC3" ... financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas será considerado antecipação do ... áveis do Tesouro Nacional (ORTN), ocorridas entre cada um dos meses do ano anterior e o mês de ... atividades que compreendam operações de mútuo, adiantamento ou concessão de crédito, desde ... , a data de início de vigência de seu contrato de trabalho ... § 1º - No caso de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... rendimentos e ganhos de capital percebidos entre a data da chegada e o último dia do ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... 22) ... § 1º No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ... entre outras, cláusulas que estipulem condições ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento, e especialmente quando: ... de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, aquelas utilizadas em navegação de ... ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ... e a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ... Parágrafo único. O Ministério do ... custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de promessa de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° É ... em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins ... permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou externo, bem como ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... pela possibilidade de conhecimento mútuo entre os parceleiros e de sua identificação ...
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Acórdão nº 1.0144.07.020198-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PESSOAS FÍSICAS - JUROS ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE
... ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - PESSOAS FÍSICAS - JUROS ACIMA DO ... em contrato de mútuo pecuniário realizado entre pessoas que não integram o sistema financerio ... -
Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. ... LEGITIMIDADE. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO ... TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E ... bancários prioritários para pessoas" físicas ... ficou limitada às hip\xC3" ... no início do relacionamento entre o consumidor e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, ... físicas, correspondente ao ano-calendário de 1994, será ... no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... I - de todos os rendimentos ... Art. 70. As operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ampliação e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução ... e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de ... XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; ... XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... 58); ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e ... 58); ... III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº ... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ...
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Processo nº 0007947-85.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
... CONSUMIDOR. ... CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. ... contrato ... de mútuo" do qual foram emitidas as notas\xC2" ... -
Processo nº 0039576-85.2011.8.19.0203 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Civil. Ação Monitória Conexa À Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Contrato de Mútuo Firmado por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Com Garantia Hipotecária. Inadimplemento Das Notas Promissórias Vinculadas Ao Pacto. Sentença de Procedência Da Monitória e de Improcedência Da Revisional. Inconformismo Dos Devedores. Análise Conjunta Dos Apelos....
... CONSUMIDOR. ... CELEBRADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. ... contrato ... de mútuo" do qual foram emitidas as notas\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0113950-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEGUNDA FASE. CONTRATO" DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA\xC2" ... bancários prioritários para pessoas ... início do relacionamento entre ... meio de financiamento acessório ao mútuo principal, ...