contrato de prestação de serviços de mão de obra
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da ... obra ou do serviço por preço certo e total; ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ção do bem ou material de construção na obra de infra-estrutura ... § 3o A pessoa ... No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de infra-estrutura para ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... a aplicação do índice previsto no contrato de concessão.? (NR) ... Art. 21. O art. 26 da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... ão obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos do disposto na Lei nº 12.815, de 5 ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) letividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ... serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de ... I - de mão de obra paga a pessoa física; ... #Redação dada ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... , contratado por agncia de locao de mo-de-obra, obrigar o tomador de servio, solidariamente, ... e obrigaes decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho ... ARTIGO 12 ... Nos ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... III - prestação de serviços de que trata o § 5º-B deste artigo ... XI - agenciamento, exceto de mão de obra; ... XII - outras atividades do setor de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo ... IV - manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das ... d) incentivar o aproveitamento de mão-de-obra e dos materiais característicos de cada região; ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... não se aplica ao candidato que preste serviços" de interesse comunitário à comunidade rural ou \xC3" ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo; e ... IV - ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a ... obra para o setor turístico e sua colocação no ... temporário para hóspedes mediante contrato de hospedagem no sistema associativo, também ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção do bem ou material de construção na obra de infraestrutura ... § 3.A pessoa ... No caso de venda ou importação de serviços destinados às obras referidas no caputdo art ... /Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE ... ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO ... mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do ...
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Acórdão nº 2009/0054370-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE ... ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO ... mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... de nacionalização dos equipamentos e serviços seja, na primeira etapa, de, no mínimo sessenta ... desenvolvimento e qualificação de mão de obra técnica, no segmento de instalação de ... e o controlador do responsável pela prestação do serviço designado nos termos do disposto no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer ... artigo, a Mútua poderá manter serviços de colocação de mão-de-obra de profissionais, seus associados ... § 3º - O valor pecuniário das ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos do disposto na Lei nº ... Art. 39. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... inclusive a título de mediação de mão de obra ... § 1º A empresa de trabalho temporário ...
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Acórdãos nº AIRR-93/2012-0095-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 331, IV, desta Corte, pois não se cuida aqui de terceirização de mão de obra para prestação de serviços, mas sim de contrato civil de empreitada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega...
... DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO ... prestação de serviços, mas sim de ... contrato civil de empreitada ... - Contrato, Súmula Contrato de Prestação de Serviços Continuados Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra -
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... ção da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada perante a autoridade ... á, primordialmente, propiciar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia ...
- Súmula, SÚMULA DO CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTINUADOS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA Nº 1246/202
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... e de instituições financeiras para serviços de cobrança administrativa e de administração ... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo ... regionais e prover o mercado com mão de obra qualificada para atendimento da demanda do setor ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 2.e 5.deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 ... das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de ... da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... nesta Lei, o órgão gestor de mão de obra não poderá escalar trabalhador portuário ... á realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade ... IX – à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder ...