Contrato de trabalho com entidades públicas
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... e de transversalidade com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico ... do setor da construção civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do ..., mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...ído, no âmbito do Ministério do Trabalho, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo ...Art. 3º São entidades autorizadas a operar ou participar do PNMPO, ...§ 2º As instituições financeiras públicas federais que se enquadrem nas disposições do ..., ou por meio de convênio ou contrato com quaisquer das instituições referidas nos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
..., contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ... Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente. § 3o Serão acrescidos ao ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º ... entidades vinculadas, e instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas ... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...), na condição de ICT, o convênio ou contrato com a fundação de apoio, de que trata o caput ... oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas ...As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar convênios e ... referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
...590, da Consolidação das Leis do Trabalho;. b) 1/3 (um têrço) da taxa de expedição das ... Música e 2 (dois) representantes das entidades sindicais. CAPÍTULO II Das condições para o ... a Seção de música das bibliotecas públicas;. i) dirigir estabelecimentos de ensino musical;. ... de 10% (dez por cento) sôbre o valor do contrato e o recolhimento da mesma ao Banco do Brasil em ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
..., dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ... os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de ... for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação. III - A empreitada, a tarefa e a ...ão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ...º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ...ção de link pelos demais órgãos ou entidades" públicas federais que realizam parcerias. . § 3\xC2"... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; . VIII - contribuição normal para entidade ..., as fundações ou as empresas públicas;. II - coparticipação para plano de saúde de ... pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de ... corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de ... nos casos de contratação de empresas públicas e de instituições financeiras oficiais ... deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que ..., o qual fará os repasses devidos às entidades mantenedoras até o segundo dia útil ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...ê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, ...ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... de patrocínio de pessoas jurídicas públicas ou privadas, incluindo-se todo e qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ão e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;. II - os dados do ... e Trabalho do Ministério da Economia e contrato com a empresa de tecnologia desenvolvedora do ...ões e de articulação entre órgãos e entidades, públicas ou privadas, nacionais ou ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... de interesse recíproco dos órgãos e entidades da administração pública federal e de outros ntes ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos serão realizados ... II - contrato de repasse - instrumento administrativo por meio ... de repasse, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; e. XI - ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
..., a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de ...I – participar de organizações e entidades nacionais e internacionais de turismo, públicas ...I – a especificação do programa de trabalho;. II – as metas, os objetivos, os prazos e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ão, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, ...ões do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos ... e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em ... ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ..., nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
...ções orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao ... agências de fomento e as ICTs públicas poderão:. I - ceder o uso de imóveis para a ... e por prazo determinado, nos termos de contrato ou convênio:. I - compartilhar seus ... depende de aprovação de plano de trabalho. § 2º A celebração e a prestação de contas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ..., condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e. IV - tipologia e ...§ 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela ...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ..., a data de início de vigência de seu contrato de trabalho. Art. 5º - O salário do empregado ...2º desta Lei, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias emprêsas, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou ... das outorgas estabelecidas, quando o contrato assim o exigir;. #Redação dada pela Lei Nº ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ...ções dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, ...á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... situações provocadas por calamidades públicas;. m) estabelecer normas técnicas para a ...