Contrato de trabalho com entidades públicas
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... Digital as instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco ... § 2º É vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata esta Lei com pessoas ... operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres ... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; ... III - doações, ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou ... ão prévia de audiências e de consulta públicas, e realização de licitação para concessão ... instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos ... ão, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% ... , ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento ... § 1º ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... VIII – doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam ... Distrito Federal, aos Municípios e às entidades privadas sem fins lucrativos, quando promotoras ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... ídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento ... 4. Departamento de Relações de Trabalho no Serviço Público; ... 5. Departamento de ... IV - entidades vinculadas: ... a) fundações: ... 1. Fundação ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... - MPAS, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO III ... do ... em regime especial, e fundações públicas federais; ... j) o servidor do Estado, do ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... "Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ... administração direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, responsáveis pela ...
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Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ória, os empregados remunerados com contrato" de trabalho formalizado nos termos da Consolidaç\xC3" ... a repassar, semanalmente, a órgãos e entidades públicas federais, os dados e as informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na ... Social, de responsabilidade de empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas, ... entidades referidas no inciso II deste artigo far-se-á a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ão reajustados nos meses determinados no contrato, sem efeito retroativo, considerando-se as ... devedores dos contratos celebrados com entidades do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e os ... , inclusive das autarquias e fundações públicas, inclusive pensões, serão reajustados de acordo ... érios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas atribuições, através de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11685, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Institui o Estatuto do Garimpeiro e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DAS MODALIDADES DE TRABALHO ... Art. 4o Os garimpeiros realizarão as ... IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular ... á objeto de elaboração de políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a ... CAPÍTULO IV ... DAS ENTIDADES DE GARIMPEIROS ... Art. 14 É livre a ...
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Decreto nº 7.135 de 29/03/2010. DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE; ALTERA O ANEXO II AO DECRETO 4.727, DE 9 DE JUNHO DE 2003, QUE TRATA DO ESTATUTO E DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde: ... 1. Departamento de ... IV - entidades vinculadas: ... a) autarquias: ... 1. Agência ... b) fundações públicas: ... 1. Fundação Nacional de Saúde; ... 2 ... contrato de gestão ... Art. 36. Ao Departamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... servios, mediante convnio, com outras entidades ou empresas, observada sua estrutura e natureza ... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... definidas pelo Conselho de Administrao, contrato de seguro permanente em favor dos ocupantes dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3849400-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - VÍNCULO DE EMPREGO - UNICIDADE CONTRATUAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à declaração do vínculo de emprego no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas apresentadas, notadamente na prova oral, que revelaram que a reclamante continuou prestando serviços para o Banco nas mesmas condições...
... no período posterior à rescisão do contrato de trabalho está alicerçada nas provas ... República, segundo o qual as referidas entidades públicas que explorem atividade econômica ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
... chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e ... em regime especial, e das fundações públicas federais, pelo Órgão Central do Sistema de ... ção Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, ...
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LEI 13172 de 21/10/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... § 2º Poderão as entidades e centrais sindicais, sem ônus para os ... e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... I - participar de organizações e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ... planejamento estratégico, os planos de trabalho e a proposta do orçamento-programa da entidade; ...