Contrato de trabalho com entidades públicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... serão responsáveis pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos ... , condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de subvenções; e ... IV - tipologia e ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ... Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... ções dos incisos a e b não obrigam as entidades integrantes do sistema financeiro da habitação, ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... situações provocadas por calamidades públicas; ... m) estabelecer normas técnicas para a ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de ... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto ... § ... entidades vinculadas, e instituições públicas ou privadas que desenvolvem programas ... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... poderão conceder patrocínios às entidades científicas de ensino e pesquisa ou às ... pelos órgãos e pelas entidades públicas competentes ... Art. 28. Competem aos órgãos e ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da administração pública ... º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de ... ção de link pelos demais órgãos ou entidades públicas federais que realizam parcerias ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... trabalho aprovado pela autoridade máxima do órgão ou ... expressa no edital de licitação e no contrato exclusivamente como prestação de serviços ... § 2º Os órgãos e entidades contratantes poderão fixar nos respectivos ... ão de serviços, efetuadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... , coordenado pela Secretaria do Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ... congênere firmado com os órgãos e as entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama ou ... e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, com as seguintes finalidades: ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração pública indireta, ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3º Serão acrescidos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; ... § 1º Integrará ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... , em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias emprêsas, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... X - das ações em órgãos e entidades" dedicados à ciência, à tecnologia e à inovaç\xC3" ... fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor ... os licitantes apresentarão propostas de trabalho e de preço, conforme dispuser o regulamento ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; ... VIII - contribuição normal para entidade ... , as fundações ou as empresas públicas; ... II - coparticipação para plano de saúde ... pelo empregador, se assim previsto no contrato de empréstimo, de financiamento, de cartão de ... corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... das autarquias e das fundações públicas federais, ressalvada a modalidade de parcelamento ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... em regime especial, e Fundações Públicas Federais ... #Incluída pela Lei nº 8.647, ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por ... árias à implantação de órgãos ou entidades" ou de novas atribuições definidas para organiza\xC3" ... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... V - as hipóteses de rescisão do contrato ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ... ARTIGO 108 ... Serão públicas as sessões ordinárias do Tribunal de Contas da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, ... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio ... tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública quanto ao exercício ... ídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados ... TÍTULO II Do regime ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 ...