contrato de transporte de carga
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... de suporte ou de acondicionamento para transporte que se enquadrem na tipificação de não ... mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 80-57.2013.5.07.0011)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VÍNCULO DE EMPREGO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA - LEI Nº 11.442/2007 - DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI Nº 3961 E ADC Nº 48 - SÚMULA Nº 126 DO TST 1. No julgamento conjunto da ADC 48/DF e da ADI 3.961/DF, o
... EMPREGO – MOTORISTA DE CAMINHÃO – CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGA – LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000291-94.2015.5.06.0191), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA E TRIPULAÇÃO (MOTORISTA E/OU AJUDANTE). CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não se olvida que a terceirização de frotas, nos moldes da Lei 11.442/2007 traz ganhos para as empresas que atuam no
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGA E ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... coletivo de pessoas e os de transporte de carga ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 1.0471.12.010142-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE ARMÁRIOS - MERCADORIAS COM AVARIAS - RECUSA PELO DESTINATÁRIO - RETORNO DA CARGA - NOVO CONTRATO DE TRANSPORTE - FRETE DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Restando incontroverso nos autos que, após a recusa das mercadorias pelo destinatário em Cariacica/ES, a empresa apelante orientou o transportador apelado a retornar com a carga...
... receber o frete correspondente ao transporte de 87 (oitenta e sete) armrios para a cidade de ... cumpriu com "as obrigaes mais bsicas do contrato de transporte - conduzindo a coisa ao seu ... um dos scios da empresa r a retornar com a carga, ocasio em que lhe informou acerca da cobrana de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... , destinados ou provenientes de transporte aquaviário; ... IV - terminal de uso privado - ... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... II - estação de transbordo de carga; ... III - instalação portuária pública de ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... importação ou exportação, se permitirá que o veículo com sua carga siga para o destino ... Artigo 12. ? As autoridades de imigração de ... deverão contratar seguros pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou de sua bagagem ? ...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS 2º Termo Aditivo ao contrato nº. 001.2022; Prorrogação de prazo do contrato de locação de veículos de transporte de carga Contratada: ASR Prestadora de Serviços de Engenharia Ltda. ME; CNPJ: 10.965.978/0001-41; Nova vigência: 08/02/2024 a 07/02/2025.Recife, 26 de janeiro de 2024 4º Termo Aditivo ao contrato nº. 001....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 628-43.2019.5.23.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de...
... LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL ... transporte de carga, ... independentemente da natureza da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 823-50.2018.5.17.0161)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 8
... SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 450-50.2016.5.06.0143)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão,...
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0021160-11.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-05-2021
... EMENTA CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ROT - 22192-95.2017.5.04.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCS. II E V DO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEI Nº 11.442/2007. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE DEFINIR A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal e especialmente a Primeira Turma da Excelsa Corte tem firmado...
... 966 DO CPC. AUSÊNCIA ... DO CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. LEI Nº ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... bruto, decorrente do transporte de carga; ... #Redação dada pela lei nº 12.794, de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ão de energia elétrica consiste no transporte desta energia do sistema produtor às ... contrato não será levada em conta na revisão de ... para atender ao crescimento de carga no sistema em um período mínimo de 3 (três) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-85.2016.5.17.0006)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ADC 48/DF. LEI Nº 11.442/2007. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI 11.442/2007. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Dou provimento ao recurso de agravo para adentrar...
... DECISÃO MONOCRÁTICA ... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ADC 48/DF. LEI Nº ... o inteiro teor da cláusula primeira do contrato celebrado com a reclamada, ... onde ... como só trabalhava quando tinha carga, recebendo apenas quando efetuava o transporte ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... de operações que possibilita, a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros em ferrovias de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113596820174058300), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0811359-68.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: F V WORD SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlito Monteiro Dos Santos Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA CIVIL....
... transportador é de fato responsável pela carga transportada desde o seu recebimento até sua ... no destino previsto (item 2.25 do contrato e art. 750 do CC) ... 4.Entretanto, o item 2.7 ... dos veículos que realizam o transporte da carga, de modo a que se pudesse ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - AVERBAÇÃO DE TRANSPORTE - RESUMOS DA FATURA DE TRANSPORTES - PRÊMIO MÍNIMO FIXO DEVIDO.- O prêmio do contrato de transporte de carga é ajustável conforme interesse colocado em risco, carga efetivamente transportada, situação técnica denominada de averbação (risco incluído...
... No caso dos autos, funda-se a execuo em contrato de seguro na modalidade de ramo RCTRC - ilidade Civil Transportador Rodovirio de Carga, com previso expressa de pagamento de um prmio ... ), e ainda dos Resumos das Faturas de Transporte, de fl. 148/154. Dos documentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - AVERBAÇÃO DE TRANSPORTE - RESUMOS DA FATURA DE TRANSPORTES - PRÊMIO MÍNIMO FIXO DEVIDO.- O prêmio do contrato de transporte de carga é ajustável conforme interesse colocado em risco, carga efetivamente transportada, situação técnica denominada de averbação (risco incluído...
... No caso dos autos, funda-se a execuo em contrato de seguro na modalidade de ramo RCTRC - ilidade Civil Transportador Rodovirio de Carga, com previso expressa de pagamento de um prmio ... ), e ainda dos Resumos das Faturas de Transporte, de fl. 148/154. Dos documentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... transporte por água, e destinada à indústria da ... c) a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; ... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ...
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Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... dos consumidores com diferentes fatôres de carga, ... Art. 1º A fixação e a revisão das ... árias ao abaixamento da tensão, transporte de energia e proteção dos sistemas, além do ... de energia elétrica deverão firmar contrato de fornecimento com os consumidores do Grupo A ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137616-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - DIREITO DE REGRESSO - CLÁUSULA DE DISPENSA - NEGLIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR - COBRANÇA DEVIDA. Levando-se em consideração que o transportador é responsável pela carga durante todo o trajeto até a efetiva sua entrega, tem-se que era seu dever cuidar para que o material transportado não sofresse qualquer avaria, tendo sido...
... alguma condio resolutiva prevista no contrato, qual seja, dolo, culpa grave ou m-f da ... S/A contrato de seguro, na modalidade Transporte Nacional, representado pela aplice n. 6190 210 ... LTDA, a quem se imps o deslocamento da carga composta por barras de ao do municpio de Juiz de ... -
Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o conhecimento de embarque e o manifesto de carga, pelo transporte de carga de qualquer natureza, e ... ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante e porte bruto ...
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Acórdão nº 1.0024.11.343822-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA - FRETE - PREÇO - ABUSIVIDADE - PROVA.O preço do frete cobrado pela execução do transporte terrestre de carga, cuja abusividade alegada não restou provada, não pode se declarado abusivo e inexigível, pelo que válida e legítima a iniciativa de cobrança da transportadora credora da contraprestação pecuniária devida.
... apelada uma tutela jurdica de reviso de contrato de servio de transporte de mercadorias. A ... de servio de transporte terrestre de carga. Com efeito, ao melhor dilogo das fontes, ...