contrato de transporte de carga
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Versão original
Lei nº 13.703 de 08/08/2018. Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por: ... I- carga geral: a carga embarcada e transportada com acondicionamento, com marca de ... ário de cargas deverá ser acompanhada de documento referente ao contrato de frete, com informações do contratante, do contratado e do ...
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Versão original
Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
... nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e ... decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração ... ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” ... “Art ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ARMADA ...
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Acórdão nº 2006/0258741-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. TRANSPORTE DE CARGA. CONTRATO VERBAL. ROUBO A MÃO ARMADA ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... elétrica a áreas de renda e densidade de carga baixas, urbanas e rurais, de forma a promover o ... critérios de fixação dos preços de transporte" desses combustíveis, quando destinados à geraç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1290550 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... INTERPOSIÇÃO EM 11.2.2021 ... CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... 2. o ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ... transporte coletivo internacional de passageiros ... conferência do conhecimento de embarque de carga ...
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Acórdão Nº 0000562-93.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 17-04-2023
... DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... – APELAÇÃO DA AUTORA – (1) CONTRATO DE SEGURO – APÓLICE ABERTA ... – TRANSPORTE ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... érica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de ... g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com disposição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 10376-74.2017.5.15.0012)
AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado que a parte apresenta à colação decisões monocráticas, em desacordo com o art. 894, II, da CLT e, ainda, diante da incidência do art.
... EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; ... b) o ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ção comercial dos serviços de transporte" Ferroviário poderão ser realizadas pelo Poder P\xC3" ... CARGA ... Dos Preços dos Serviços ... Art. 17. A ... Do Contrato de Transporte ... Art. 19. O contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128000-79.2009.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... vínculo de emprego. contrato de prestação de serviços de tranSporte carga (Lei 11.442/2007). motorista carreteiro. Agravo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... contrato de transporte com o usuário; ... V - demanda: movimento de ... V - proceder a carga e descarga das bagagens dos passageiros, quando tiverem que ser efetuadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2925-71.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Incontroversa nos autos a existência de contrato de transporte entre o proprietário do veículo, para o transporte rodoviário de carga postal, com os elementos específicos do pacto civil (tais como preço elevado
... RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE ... veículo, para o transporte rodoviário de carga postal, com os elementos específicos do pacto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10474-49.2016.5.03.0167) 20-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA....
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL ... -
Acórdão nº 822191 de Primeira Turma, 25 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. MERCADORIAS DANIFICADAS. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RE 636. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - comprovante de meio de transporte de entrada e saída do território nacional; ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... de atividade remunerada compatível com a carga horária do estudo será permitido ao titular do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10058-91.2017.5.15.0109)
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recursos de revista interpostos em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudê
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA – RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10648-79.2020.5.03.0147)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal...
... REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO PARA TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora ... em nenhuma das hipóteses, pois a carga tributária é exatamente a mesma em ambas as ... érios para cálculo do preço de transporte de que trata a Lei nº 9.074/95, art. 15, § ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX - outros que vierem a ser ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... de mercadoria com avaria pertencente à carga de embarcação (sobre o preço de venda) ...
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Decisão Monocrática Nº 0001333-32.2006.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
... SINISTRO. ROUBO DE CARGA. TRANSPORTE DE PRODUTOS QUÍMICOS EM ... VEÍCULO ... COBERTURA ... EXCLUÍDA PELO CONTRATO. LEGÍTIMA RECUSA DA SEGURADORA AO ... PAGAMENTO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... total, decorrente do transporte de carga; ... II - sessenta por cento do rendimento ...