Contrato por tempo determinado
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DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... , coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo ... durante o período de vigência do contrato, o que for maior ... § 6º O edital de ... autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-39.2012.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista, considerando que a empregada contratada por contrato de experiência não faz jus à estabilidade da gestante. A Jurisprudência desta Corte, na...
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Recurso de revista conhecido por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3950-31.2011.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... GESTANTE. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST ... submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-71.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A jurisprudência prevalecente ... , mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-74.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... "O empregado submetido a trato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de ... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... ARTIGO 78 ... Determinado", por sentença, o cancelamento, o cartório tomar\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312-26.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SAFRA. DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal regional reconheceu a invalidade do contrato por safra firmado entre as partes, sob o fundamento de que os requisitos necessários à configuração da referida espécie de contrato não se fizeram presentes. Para que se pudesse chegar a uma conclusão diversa seria necessário o reexame do...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SAFRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-88.2012.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula...
... CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... O artigo 10, inciso II, ... , mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3742-24.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-73.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8213/91. No caso, não se cogita da incidência do prazo de dois anos para a propositura da ação a contar do termo final do contrato de trabalho por prazo determinado, ante a suspensão do contrato de trabalho em face da
... ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, do Fundo de Participação ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... débito ou da parcela a pagar será determinado mediante a multiplicação da respectiva ...
- EM, 06/01/2021 PORTARIA Nº 005 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação outorgada pela Portaria nº032/2011, publicada no D.O.E de 29/01/2011, e o que dispõe a Lei 14.264 de 06/01/2011. RESOLVE: Renovar, de acordo com a Cláusula Segunda do Instrumento de Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, regulado pela Lei nº14547/2011, regulamentad...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-96.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO ... , mesmo nos contratos por prazo determinado", conforme a nova redação dada ao item III da S\xC3" ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela ... - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, abaixo relacionado. I - Espécie: Contrato de Trabalho por tempo determinado, firmado pela Universidade de Pernambuco/UPE, com autorização da Secretaria de Administração através de AD REFERENDUM da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-02.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, -b-, do ADCT, ainda que na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 244, III, desta Corte, com a redação
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. A ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Súmula nº 244, III, desta Corte, ... - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, abaixo relacionado. I - Espécie: Contrato de Trabalho por tempo determinado, firmado pela Universidade de Pernambuco/UPE, com autorização da Secretaria de Administração através de AD REFERENDUM da...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPERESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, abaixo relacionado, a partir da data respectivamente indicada.I - Espécie: Contrato de Trabalho por tempo determinado, firmado pela Universidade de Pernambuco/UPE, com autorização da Secretaria de Administração através de AD REFER...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPERESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, abaixo relacionado, a partir da data respectivamente indicada.I - Espécie: Contrato de Trabalho por tempo determinado, firmado pela Universidade de Pernambuco/UPE, com autorização da Secretaria de Administração através de AD REFER...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) firmar ou manter contrato" com instituição regulada, bem como com institui\xC3" ... efeitos deste artigo, não se considera o tempo de afastamento do servidor para capacitação ... Efetivo, dos contratados por prazo determinado e dos ocupantes de cargos comissionados não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-616-73.2012.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que, -a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Inteligência da nova redação do ... - Extratos de Contratos. Extrato de Contrato por Tempo Determinado
- Extratos de Contratos. EXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - SUB JUDICE
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintes Portarias: RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, abaixo relacionado, a partir da data respectivamente indicada.I - Espécie: Contrato de Trabalho por tempo determinado, firmado pela Universidade de Pernambuco/UPE, com autorização da Secretaria de...
- UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE / REITORIA O Reitor da Universidade de Pernambuco – UPE assinou as seguintesPortarias: RESOLVE: Rescindir, a pedido, o Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, abaixo relacionado, a partir da data respectivamente indicada.I - Espécie: Contrato de Trabalho por tempo determinado, firmado pela Universidade de Pernambuco/UPE, com autorização da Secretaria de A...