Contrato por tempo determinado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-81.2011.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE. SÚMULA Nº 244, III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado-. Recurso de...
... GMWOC/sp/af RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE DE GESTANTE ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" ... Recurso de revista conhecido e ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ... VI - o montante dos ... bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a ... , exonerar-se da garantia, a qualquer tempo, mediante notificação ao locador, ao locatário ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ou entidade federal, salvo por prazo determinado em situações de eminente risco à saúde ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... superior competente que, no prazo determinado pelo Tribunal, deixar de atender à ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ... ambos imputável, contra o que tiver menos tempo de exercício no Tribunal ... CAPÍTULO V ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 9º O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência ... , nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras ... contratação de pessoal por tempo determinado ...
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Acórdão nº 2006/0166006-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PRECEDENTES. LOCAÇÃO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-76.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada divergência jurisprudencial, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Esta Corte, por meio da Súmula 244, III, do TST, sedimentou...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1023-78.2012.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1747-64.2011.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-50.2010.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-951000-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 244, item III, do TST, "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Por outro lado, mesmo que o empregador não...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Conforme a Súmula nº 244, ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Por outro lado, mesmo que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2671-47.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo de Instrumento conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-17.2012.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula n.º 244, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-93.2012.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. -A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado- (Súmula/TST nº 244, III). Recurso de revista conhecido e provido.
... - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... "A empregada gestante tem ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" (Súmula/TST nº 244, III). Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-339-83.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Ainda mais em se tratando de contrato de experiência que é, em rigor, um contrato por tempo...
... GMACC/hm/m ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. ESTABILIDADE ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Ainda mais em se tratando de ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, ... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... referidas no § 15, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota de 0,65% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... Recurso de revista parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310840-21.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. Nos termos da nova redação da Súmula nº 244, III, desta Corte Superior, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. EXTINÇÃO ANTECIPADA ... ótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... Recurso de revista parcialmente ... -
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... , coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo ... durante o período de vigência do contrato, o que for maior ... § 6º O edital de ... autorizada, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25900-17.2011.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídica...
... jurídica estatutária, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na ...