contrato social pronto
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ...contrato com assinatura autógrafa, observando-se que:. ... demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de ... no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato" de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrializa\xC3"...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;. IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o ...II – a necessidade de pronto atendimento à situação de emergência em saúde pública de ...
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento;. II - favorecer ou preferir comprador ...X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ...; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;. b) ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"..., ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será ... a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de ...
-
Acórdão nº 2014/0124697-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRONTO....
...CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PRONTO. DEFICIÊNCIA NA . NCIA DO CONTRATO SOCIAL NOS AUTOS. . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscrição ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);. 25. nutricionismo e dietética;. 26. ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... receber o recurso deverá remetê-lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;. ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... a quem se dispõe a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
..., nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito ...égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... artigo ou pela não entrega do título pronto ao eleitor que o procurar. ARTIGO 115. O s juizes ...
-
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
...á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie;. Il - quando a despesa ... privadas, distinguindo-se como subvenção social e subvenção econômica. Art. 60. A subvenção ...
-
Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
...pronto atendimento da situação de emergência;. III ... será exigível durante a gestão do contrato.” (NR). “Art. 4º-E. Nas contratações para ... de regularidade relativa à Seguridade Social e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ...a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
-
Em vigor
Código Comercial
...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ... as restrições contidas no instrumento social, ou nos poderes do seu mandato, competentemente ... e despesas a seu cargo; e na falta de pronto pagamento, depósito, ou fiança, poderá ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034201920174058500), 29-10-2019
PJE 0803420-19.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANVISA. IRPJ E CSLL. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% E 12%. LEI 9.249/1995. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, não reconhecendo o...
..., ressaltando, sobretudo, que, pelo contrato social e o cartão de CNPJ juntados aos autos, ... de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;. IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o ...II – a necessidade de pronto atendimento à situação de emergência em saúde pública de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037459520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803745-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITORAX - UNIDADE DE PNEUMOLOGIA E CIRURGIA TORACICA S/S LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. ALÍQUOTA...
...20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas ... empresarias da apelante em seu Contrato Social, porque há nele serviços que podem levar ... de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento de ... -
Acórdão nº 2006/0175730-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Conflito de competência. Juízo Cível e Justiça do Trabalho. Ação proposta por médica participante da cooperativa Unimed, em face da sociedade, alegando ter sido preterida em processo seletivo de plantonistas que prestariam serviço em hospital. Matéria cível e societária.Competência da justiça comum. - Apurar se a sociedade cooperativa agiu em desacordo com os princípios contidos...
... com os princípios contidos em seu contrato social, ou que seus representantes atuaram ... para a prestação de serviços de pronto-socorro, é matéria cível e societária, não ... - EDITAL N° 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 SELEÇÃO DE ENTIDADE QUALIFICADA, NO MUNICÍPIO DE BELÉM, COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, PARA CELEBRAR CONTRATO DE GESTÃO PARA O FOMENTO, GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H DA DAGUA I, TIPO III
-
Decisão Monocrática Nº 4031878-02.2018.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4031878-02.2018.8.24.0000/50000 de Blumenau Embargante : João de Borba NetoAdvogado : João de Borba Neto (OAB: 17751/SC)Embargados : Borba Investimentos e Participações Ltda. e outroAdvogada : Juliane Germer (OAB: 20874/SC)Interessada : Daniela Faoro de BorbaInteressada : Mariana Faoro de BorbaRelator(a) : Desembargador Jaime...
... que a indigitada 10ª alteração do contrato" social é mais abrangente. Destacou, ainda, que h\xC3"...pronto, anota-se que os embargos não merecem amparo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931-24.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. PROCESSO DE CONHECIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em fase de conhecimento, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a condenação...
...Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu, inquestionavelmente, após a ...ção do crédito devido à Previdência Social" observará os critérios estabelecidos na legisla\xC3"... para o cotejo de teses, afastam-se, de pronto, os oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare ... suscritas hacen votos por que muy pronto desaparezcan de las legislaciones americanas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000703920164058312), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800070-39.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Gomes Pilar APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA...
... valor de R$ 15.000,00, indenização do contrato de sinistro, no valor de R$ 5.000,00, e ...ão contempladas pelo mencionado programa social. A segunda, por sua vez, restringe-se a ... a aquisição de imóvel residencial já pronto. . . . . Na primeira forma de ...