contrato social pronto
-
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento; ... II - favorecer ou preferir ... X - violar contrato de venda a prestações, fraudando sorteios ou ... ; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000703920164058312), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800070-39.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Gomes Pilar APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA...
... valor de R$ 15.000,00, indenização do contrato de sinistro, no valor de R$ 5.000,00, e ... ão contempladas pelo mencionado programa social. A segunda, por sua vez, restringe-se a ... a aquisição de imóvel residencial já pronto. ... Na primeira forma de atuação, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001867-38.2014.5.06.0101), 02-06-2016
FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP. CONTRATO DE GESTÃO (art. 5º, Lei 9.637/98). RECONHECIMENTO DE PISO SALARIAL EM FAVOR DE EMPREGADOS EM UPA's VINCULADOS A ESSE ENTE PATRONAL - A Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP Hospitalar é uma instituição de assistência social filantrópica, sem fins lucrativos, que tem por objetivo promover os meios e recursos indispensáveis à manutenç
... CONTRATO DE GESTÃO (art. 5º, Lei 9.637/98) ... é uma instituição de assistência social filantrópica, sem fins lucrativos, que tem por ... de Saúde, dentre os quais as Unidades de Pronto Atendimento - UPA. No caso, reconhecido ao ... -
Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em ... de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no percurso nela autorizado ...
-
Acórdão Nº 0001300-18.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... que, estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo ... da Ação Anulatória de Alteração de Contrato Social com Pedido de Tutela de Urgência, n° ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057196620174058500), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805719-66.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TMA - TERAPEUTICA MEDICA E ANESTESIOLOGIA LTDA ADVOGADO: Jose Tambone Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... tela, a sentença entendeu, à vista do contrato social da impetrante, que não havia prova da ... de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010785-59.2013.5.06.0103), 13-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INAPLICABILIDADE. De acordo com art. 477, § 8º da CLT, a multa prevista é devida quando o empregador não observa os prazos estipulados para pagamento da verba rescisória (art. 477, §6º da CLT). No caso, em espécie, sequer há notícia do pagamento das referidas verbas. Recurso improvido.
... dos prestadores de serviço, empregados da Pronto X, obedecia o limite legal de 24h e quando o ... de técnico de radiologia, em razão de contrato de prestação de serviços firmado entre a ... lá ela teria que participar do contrato social da EMPRESA PRONTO X ; que assim a depoente foi ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie; ... Il - quando a despesa ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-25.2010.5.09.0002)
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS (ASSISTENTE SIMPLES) E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (EXECUTADO). REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTENÇÃO DE TERCEIRIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PARA ATUAÇÃO EM CENTROS ...
... de entidade qualificada como Organização Social, no âmbito do ... Município, e da erior assinatura de contrato de gestão com o INSTITUTO NACIONAL DE ... Unidades de Pronto Atendimento-UPAS/24 hs ... ", ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Partes procurarão promover a reinserção social das pessoas condenadas por delitos qualificados ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ... pronto ao Estado Parte requerido quando já não mais ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100219-32.2017.5.01.0047)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CBTU. TRANSFERÊNCIA PARA FLUMITRENS. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS. AGRAVO DESPROVIDO.
... " tem sido reconhecida transcendência social ... Quanto ao tema " ... CBTU ... restando clara a continuidade do contrato de trabalho, uma vez que o dispositivo legal ... ser inconstitucional, o que configura de pronto a INEXISTÊNCIA do tal ato, não ... há ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004939-11.2017.8.19.0038 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio
... UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA ... IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE ... coletiva, por força da extinção do contrato de ... gestão da unidade de saúde, o qual teria sido ... assumido por outra organização social de saúde ... 4. De certo que as condições da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20204-58.2015.5.04.0372)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ACABADOS/ FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA 1 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista,
... 13.015/2014. RECLAMADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS ACABADOS/ FACÇÃO ... – Sucede que, no que se refere ao objeto social das recorrentes descritos no acórdão, ... cadeia industrial do produto, adquirido pronto" e acabado, que comercializa ... Não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-47.2015.5.06.0101), 10-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima, para compor determinado dissídio, aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível, pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. A legitimidade ad causam das partes, portanto,...
... da autora, narrando a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a " ... que, a partir dessa data, a empresa Pronto X obrigou-se a executar o serviço, objeto do ... autos, sequer foi apresentado o contrato social da empresa Pronto X-Ray Imagem Ltda, bem como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001233-08.2015.5.06.0101), 06-03-2017
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... da autora, narrando a existência de contrato de prestação de serviços firmado com a " ... do recorrida ou das pessoa designadas pela Pronto X obedecia o limite legal de 24h semanais ( ... ) ... Os documentos relativos ao contrato social da empresa Pronto X-Ray Imagem Ltda (ID 7709f1c), ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e ... II – a necessidade de pronto atendimento à situação de emergência em saúde pública de ...
-
Acórdão Nº 0013699-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo ... Os agravantes trouxeram o contrato social de sociedade denominada PACAJA MODA LTDA, ...
-
Acórdão Nº 0014786-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, os Embargos ... Os agravantes trouxeram o contrato social de sociedade denominada PACAJA MODA LTDA, ...
-
Acórdão Nº 0013653-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, o Agravo ... Os agravantes trouxeram o contrato social de sociedade denominada PACAJA MODA LTDA, ...
-
Decisões Monocráticas nº 1182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2018
... na contratação de Organização Social para realizar a gestão do Pronto Atendimento de ... definitivo determinando a nulidade do contrato que existia entre a Prefeitura Municipal de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... 59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do ... apartamento nessa visita, já estava quase pronto ou não? Depoente:- A parte civil do apartamento ...
-
Segurado especial e as cooperativas
O presente trabalho científico pretende demonstrar a necessidade de modificação da legislação previdenciária, relacionada aos segurados especiais sócios e dirigentes de cooperativas agropecuárias ou de crédito rural em razão da insegurança jurídica causada pela limitação imposta pela legislação previdenciária. Palavras-chave: Segurado Especial. Trabalhador Rural. Cooperativismo. Plano de Custeio.
... no Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS). Coordenador e Professor da Área de ... as idiossincrasias, ambos terão contrato de trabalho regido pelas regras da Consolidação ... ços para pessoas físicas e jurídicas, de pronto verifica-se estar diante de um contribuinte ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ... se exigirá fiança, se prestar socorro pronto e integral à vítima ... Parágrafo único. A ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305566-14.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Ação Monitória. Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, no polo passivo da demanda, tratando-se de uma organização social. Não pagamento de serviços prestados, referentes a diagnósticos por imagem, na unidade de Pronto Atendimento 24h Mesquita e na unidade de Pronto Atendimento 24h Nova Iguaçu II, onde o réu possui contratos de gestão com a edilidade. Embargos monitórios apresentados....
... se de uma organização social. Não ... pagamento de serviços prestados, ... na unidade de Pronto Atendimento 24h ... Mesquita e na unidade de ... Parceria” ou “Contrato de Gestão” e, ... como pessoa jurídica ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Nos padrões e modelos de seguridade é de ser reconhecido, de pronto, o mínimo de proteção que a todos está outorgado pelo sistema ... Trata-se da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais universais a serem perseguidos ao ...