contribuição previdenciária patronal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036653020174058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803665-30.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO REFORCO II LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

... ça, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as verbas de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023995620134058400), 11-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

... contribuição previdenciária incidente sobre os seguintes ... da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos ao empregado a ...
Acórdão Nº 1417608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RECONHECIMENTO. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...

... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA ... RECONHECIMENTO. OFENSA ... A contribuição previdenciária patronal incide sobre as ... remunerações pagas, devidas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014189420174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO ... a contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos aos empregados nas verbas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128875820174058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000704620144058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...

... que o obrigue ao recolhimento da contribuição ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema "S" ... dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6100-45.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. INTEGRAÇÕES NO FGTS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

... INTEGRAÇÕES NO FGTS. CONTRIBUIÇÃO" PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Não demonstrada a hip\xC3" ...
Acórdão Nº 1312283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HABITUALIDADE. FOLHA DE SALÁRIO. TEMA 1.100. DA REPERCUSSÃO GERAL. ARE 1.260.750. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo...

... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... PATRONAL. HABITUALIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113849420204058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0811384-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JSC INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA e outros ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

... , resumidamente, defendem que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos ... Afirmam que a Contribuição Previdenciária Laboral e o IRPF, retidos dos empregados, não ... álculo da contribuição previdenciária patronal ... Acerca do mérito, importa consignar que a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105999820214058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0810599-98.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA...

... denegou a segurança para manter contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003812720204058300), 06-07-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição previdenciária patronal. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial ao apelo. Remessa improvida. Trata-se de apelo e remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família. A parte impetrante apela, defendendo a não incidência da...

... ça para afastar a incidência da contribuição sobre o salário família, confirmando a liminar ... ão incidência da contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a título de ... édito da contribuição previdenciária patronal incidentes, respeitado o quinquênio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070431220174058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807043-12.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Pimentel Sandes Canuto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...

... na "base de cálculo" relativa à contribuição previdenciária. Alegou, ainda, que o ... ência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de insalubridade, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074488220164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807448-82.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LIDERMAC CONSTRUCOES E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Eric Moraes De Castro E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...

... c) legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003115820164058103), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800311-58.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA MAE RAINHA LTDA ADVOGADO: Silvia Paula Alencar Diniz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO

... INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS ... da contribuição previdenciária patronal incidente sobre aviso prévio indenizado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088885820214058100), 03-05-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal e de terceiros. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/1991. Base de cálculo. Remuneração. Natureza salarial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma deste Tribunal. Não incidência sobre: a) quinze dias que antecedem o auxílio doença; b) salário maternidade; c) vale-transporte, mesmo pago em pecúnia; d)...

... a impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de terceiros que ...
Acórdão nº 2006/0278541-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (FOLHA DE SALÁRIOS). PRECEDENTES. 1. Agravo regimental apresentado por Supermercados Planaltão Ltda. em face de decisão que deu provimento a recurso especial interposto pelo INSS. 2. Entendimento deste Tribunal, consoante...

... AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO ... ÔNOMOS X CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (FOLHA DE SALÁRIOS). PRECEDENTES ... 1. Agravo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012257920174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801225-79.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLEIDE & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo...

... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064092120144058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0806409-21.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL ... ência da contribuição previdenciária patronal sobre as parcelas pagas aos empregados a título ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111978620204058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0811197-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J M D CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

... BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E RAT. INCLUSÃO DA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156499220184058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0815649-92.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15

... crédito tributário referente à contribuição social previdenciária destinada à Seguridade cial (contribuição previdenciária patronal) incidente sobre (1) o valor pago pela empresa ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169388920204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816938-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.

... Afirma que tanto o IRPF quanto a Contribuição Previdenciária dos Segurados são tributos, ... exigir a Contribuição Previdenciária Patronal sobre uma base de cálculo distinta daquelas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141563520174058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814156-35.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTALEZA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Enisio Correia Gurgel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...

... promoventes ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e II do ... ência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068311820174058000), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806831-18.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO REFORCO 6 LTDA ADVOGADO: Julio Ulisses Correia Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...

... não constituem fato gerador da contribuição previdenciária patronal calculada sobre a folha ...
Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 170-A DO CTN. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.167.039/DF. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL, AINDA QUE SE TRATE DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO 26/2005, DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO...

... em questão – cota patronal da contribuição ...
Acórdão nº AgRg no REsp 954277 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 22, I DA LEI 8.212/91 E ART. 25, § 2o. DA LEI 8.870/94. ADIN 1103-1/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2o. DO ART. 25 DA LEI 8.870/94. REPRISTINAÇÃO. ERESP. 445.455/BA, REL. MIN. TEORIA ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.02.2005. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI 10.637/