contribuição previdenciária patronal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024537520204058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0802453-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro / ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO PARA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140326320194058300), 11-05-2021
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos por Cerealle Tecnologia em Alimentos S.A, nos autos do processo em epígrafe, em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação Compulsando os autos, observa-se assistir parcial razão à parte embargante. Considerando-se que, no item 2 da ementa do julgado embargado, adotou-se expressamente o entendimento do paradigma (

... Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado ... em apelação, qual seja, a quota patronal, limitando-se a declarar a inexigibilidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038645620204058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0803864-56.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENEFICIADORA TEXTIL SANTO ANDRE LTDA ADVOGADO: Francisco De Assis Costa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. 15 (QUINZE)...

... , em síntese, a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070537420174058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807053-74.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CORTEZ ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: Francisco José Rodrigues Alves Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
Acórdão Nº 1372478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

... DIREITO TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE ... CÁLCULO ...
Acórdão nº 2011/0246329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... em questão – cota patronal da contribuição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022691620154058200), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802269-16.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO RABELO LTDA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO....

... , no que pertine ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013986320084058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001398-63.2008.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POTY MOTOS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO...

... : "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores ... a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário ... ão incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade ... No que tange ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023876920134058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0802387-69.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO PINE S/A ADVOGADO: Marcelino Alves De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO...

... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL ... incidir contribuição previdenciária patronal, bem como as destinadas a terceiras entidades ...
Acórdão nº AgRg no REsp 954277 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 1243584 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SÚMULA N. 688 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão nº 1029179 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão nº 2014/0270893-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. A incidência de contribuição social patronal sobre quaisquer vantagens pagas ao trabalhador não legitima sua incidência sobre as parcelas pagas a título de juros de mora, pois eles têm como finalidade a recomposição do patrim&#

... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... de contribuição social patronal sobre ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145118120184058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0814511-81.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

... Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, ... da incidência da contribuição previdenciária, sendo modulada tal incidência apenas pelo ... patronal sobre o aviso prévio indenizado a União ...
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de a impetrante excluir os valores relativos aos...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054098720174058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805409-87.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCMX ALIMENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....

... EMENTA : TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DÉCIMO TERCEIRO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070145020174058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0807014-50.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: André Luiz Pinheiro Saraiva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO

... , integra o salário-de-contribuição e, consequentemente, sujeita-se à incidência de ... de cálculo da contribuição previdenciária" dos valores concernentes às férias e do seu ter\xC3" ... a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos às férias e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002890920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800289-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Breno Quirino De Souza ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz...

... recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036143320144058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0803614-33.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAPUCHE CORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Carlos Joilson Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO

... reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00061172020104058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0006117-20.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CACIMBAS/PB ADVOGADO: Doris Fiuza Cordeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...

... , no toante a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068822520144058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806882-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FA2F ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Alexandre Macedo Arrais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO....

... ídica que obrigue ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre as seguintes ... da contribuição previdenciária patronal incidente sobre valores pagos ao empregado ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159974220204058300), 09-02-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ABONO DE FÉRIAS. SALÁRIO FAMÍLIA. VALE TRANSPORTE. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o...

... a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7600-06.2009.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. Não há tese no ... da contribuição previdenciária patronal porque não comprovado o preenchimento das ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017487720104058201), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001748-77.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FUNDAÇÃO FRANCISCO MASCARENHAS ADVOGADO: André Luís Macedo Pereira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL...

... : "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores ... a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário ... ão incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade ... No que tange ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017351820094058200), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0001735-18.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIMENSIONAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

... : "É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores ... a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário ... ão incide contribuição previdenciária patronal sobre Salário-Maternidade ... No que tange ao ...