contribuição sindical obrigatória
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... sindicais (a própria pluralidade sindical foi acolhida por esta Constituição) 14 ... que reconhece a validade da contribuição sindical obrigatória, de origem legal (art. 8º, ...
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Acórdão nº 1.0558.07.005142-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA COBRANÇA INCIDENTE SOBRE TRABALHADORES PRIVADOS REGIDOS SOBRE O REGIME CELETISTA - PROIBIÇÃO DO USO DA ANALOGIA PARA RESULTAR A EXIGÊNCIA DE TRIBUTO NÃO PREVISTO EM LEI - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA -
... - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - DESCONTOS - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...
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Acórdão nº 2009.01.00.075184-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2010
... os substituídos da agravante da contribuição" previdenciária sobre 1/3 de férias e a repetiç\xC3" ... O agravante, entidade sindical, não requereu a gratuidade de justiça no ... se sabe, razoável receita com a obrigatória contribuição sindical dos seus associados, não ...