contribuição sindical obrigatória
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
Despacho sobre a Contribuição Sindical: Por meio da Petição n. 25.429/2018 ... O fim da contribuição sindical obrigatória: a crônica de uma morte anunciada, in DALLEGRAVE ...
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Acórdão Nº 0020210-83.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, que a Constituição Federal assegura, é obrigatória e devida pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas entidades.
... JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, que a tuição Federal assegura, é obrigatória" e devida pelos que participam das categorias econ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020203-81.2018.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, que a Constituição Federal assegura, é obrigatória e devida pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas entidades.
... JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, que a ituição Federal assegura, é obrigatória" e devida pelos que participam das categorias econ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 82771-98.2014.5.22.0004) 21-02-2018
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000424-87.2012.5.06.0015 (07468-2002-906-06-00-4)), 16-10-2013
EMENTA: 1- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Os valores descontados no contracheque do reclamante não dizem respeito à contribuição sindical obrigatória, prevista no art. 580 da CLT, pois esta corresponde à remuneração de um dia de trabalho e sim a uma mensalidade sindical correspondente ao percentual de 2% da folha de pagamento salarial, que necessita da autorização
... sindical obrigat ó ria, prevista no art. 580 da CLT, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-45.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO ... Corte Superior, a instituição obrigatória da contribuição assistencial aos empregados ... fere o princípio da liberdade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC e ...
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Acórdão Nº 0020044-94.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, que a Constituição Federal assegura, é obrigatória e devida pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas entidades.
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, que a ituição Federal assegura, é obrigatória" e devida pelos que participam das categorias econ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1969200-76.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma,
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO ... Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1236-11.2010.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO PROFISSIONAL. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as...
... - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO ... Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1345-39.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EXTENSÃO A NÃO ... Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a ... -
Acórdão Nº 0000656-64.2017.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-05-2023
... ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... COBRADA POR ...
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Processo nº 0014708-66.2013.8.19.0011 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... de Cabo Frio. Contribuição sindical compulsória. ... sindical obrigatória, sendo irrelevante se filiado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-132/2005-134-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
... , os sindicatos contam com a contribuição sindical obrigatória (CF, art. 8º, IV; CLT, ...
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Acórdão Nº 0016549-78.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ADVENTO DA EC nº 45/2004. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DO RECOLHIMENTO E DO REPASSE DOS PERCENTUAIS DEVIDOS À FEDERAÇÃO PROMOVENTE. PROCEDÊNCIA DA
... AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA AJUIZADA ... EM FACE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195900-38.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Embora a empresa não tenha contestado expressamente a ação, não se há falar em ofensa ao princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se trata de cobrança de contribuição assistencial prevista em normas coletivas. O julgamento foi pela improcedência da ação, pelo que não há violação dos arts. 841...
... , pois se trata de cobrança de contribuição assistencial prevista em normas coletivas. O ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. O Sindicato não publicou os editais ... 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que ... -
Acórdão Nº 0061611-03.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-11-2023
... ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA ... COBRADA POR ...
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Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
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Acórdão nº 1.0718.11.002188-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDOR PÚBLICO - DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) ... que exerça cargo em organização sindical; ... IV - de pessoa que tenha firmado contrato ou ... § 7º É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-62.2009.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. Recurso calcado em violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal de 1988. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do disposto na parte final...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO ... Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-93.2011.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um...
... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS ... Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1422-52.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO PATRONAL. Recurso calcado em violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal de 1988. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória para todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força do
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPRESA NÃO FILIADA AO ... Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2104-42.2010.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. Após a Constituição Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que não sindicalizados, por força da parte final do artigo 8º, IV, da Carta. Dessa forma, as denominadas contribuições...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. COBRANÇA. EMPREGADOS NÃO FILIADOS ... Federal de 1988, apenas a contribuição sindical (art. 578 da CLT) remanesce como obrigatória a ... -
Acordao N° 1342133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Constitucional, processual civil e trabalhista. Ação cominatória e condenatória. Entidade sindical. Objeto. Recolhimento e percepção da contribuição sindical obrigatória. Distrito federal. Implantação da contribuição sindical obrigatória na folha de pagamento de servidores públicos locais ocupantes do cargo de cirurgião dentista ou qualquer outro cargo privativo de profissional com formação em...
... CONDENATÓRIA. ENTIDADE SINDICAL. OBJETO. RECOLHIMENTO E PERCEPÇÃO ... DA BUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA". DISTRITO FEDERAL. IMPLANTAÇÃO ... DA CONTRIBUI\xC3" ... A contribuição sindical compulsória é tributo previsto na ...