contribuição social lucro presumido
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ou de passageiros de elevado interesse social; ... III - à construção ou à produção, ... do mutuário, sem cobrança de contribuição do beneficiário; e ... III - haja o custeio ... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados ... A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou ...
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Acórdão Nº 1469056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) ... LUCRO ... O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). LUCRO PRESUMIDO. BASE DE ... CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o ... até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários ... imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social Sobre o ...
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Acórdão Nº 1334697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA...
... BASE DE ... CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS ... PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O ... LUCRO LÍQUIDO – CSLL ... -
Acórdão nº 2006/0217945-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PRESTAÇÃO DE ... A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... cálculo do imposto de renda, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido ou for tributada com base no lucro arbitrado, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, independentemente da necessidade de controle no ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à Fifa; ... III - Copa do ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de ... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para ... em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade ... cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços ... pelo imposto de renda com base no lucro" presumido ou arbitrado; ... III -\xC2" ... a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. APURAÇÃO. REGIME DELUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ISS. MATÉRIA SUBMETIDAA JULGAMENTO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicialeivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. A questão jurídica relativa à "Possibilidade de inclusão devalores de ICMS nas bases de cálculo do...
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Acórdão Nº 1407164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO ... SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. BASE DE LO. INCLUSÃO ... DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS ... INDUSTRIALIZADOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IPRJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL.INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NO ART. 1º DA LEI N.9.363/1996. POSSIBILIDADE.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, correspondentes aos ... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRAS. LUCRO" PRESUMIDO OU ARBITRADO. IMPOSTO DE\xC2" ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o ciamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a ... § 7º O montante do crédito presumido de que trata o § 5º deste artigo será igual ao ... para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108284520204050000), 08-03-2022
(Ementa) Tributário. Agravo interposto contra decisão que acolheu, em parte, exceção de pré-executividade, decretando a prescrição de créditos tributários relativos à contribuição social com origem no lucro presumido. Agravo provido reconhecendo a inocorrência da prescrição. 1. Em 17 de julho de 2020, acolhendo, em parte, declaratórios do particular, o Juízo a quo declarou a prescrição em relação
... 1999; a cobrança diz respeito a contribuição social com origem no lucro presumido, relativa à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionistas, pessoas físicas ou ... ões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual ... capitalizados, proporcional à contribuição: ... a) da sociedade incorporada ou fundida para ... á a determinação do lucro real, presumido" ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribui\xC3" ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBREA RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OLUCRO LÍQUIDO - CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DECÁLCULO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA1.008. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO PERANTE OEGRÉGIO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOSDO ART. 1.0
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023447620204058201), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802344-76.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEL APLICACOES ELETRONICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Bruno Guilherme De Menezes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO...
... das Pessoas Jurídicas e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando tributados ... Líquido (CSLL), apurados pelo lucro presumido ... Isso porque, não se aplica extensivamente ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa ... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, l ou anual, ou do lucro presumido ... § 2o A opção pela tributação com base ...
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A reclassificação contábil de imóveis e seus efeitos tributários: uma análise da jurisprudência do CARF
O presente estudo possui como recorte metodológico a análise de casos envolvendo sociedades que exercem atividade imobiliária e que apuram o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Nesse regime de apuração, a receita decorrente da alienação de bens imóveis varia conforme sua classificação contábil no ativo circulante ou no ativo não circulante. Estando o imóvel alienado contabilizado...
... o IRPJ e a CSLL sob a sistemática do lucro presumido. Nesse regime de apuração, a receita ... Contribuição social sobre o lucro líquido. Ativo imobilizado ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 23/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.034, de 1º de março de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUEDETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIADE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de inclusão devalores de ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda dePessoa Jurídica ? IRPJ e da Contribuição Social sobre o LucroLíquido ?...
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Acórdão nº 2012/0115272-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PRESUMIDO. ... de pessoa jurídica tributada pelo lucro" ... presumido submeter, nos anos \xC2" ... da contribuição ...