Controle das sociedades cooperativas
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14, estiver sob controle societário ou administrativo comum; ... IV - que ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ... Das Cooperativas de Transporte de Cargas ... Art. 126. (VETADO) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as ... f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no ... e ao crédito, inclusive através de cooperativas e da empresa ou estabelecimentos que gozem, sob ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas ... ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou ... neste Regulamento não abrange as sociedades ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - as sociedades cooperativas; ... VII - as ... e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da contribuição destinada ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; ... g) os exames ... firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... ção e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de ... II - exercer o controle sobre os prazos recursais e fazer incluir na ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele ... de participação de sociedades cooperativas; ... b) estabeleçam preferências ou ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... III - ações de sociedades" nas quais a União tenha \tparticipação minorit\xC3" ... ao necessário para manutenção de seu controle acionário; ... V - outros recursos ... § 2o ... , pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com as prioridades ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma ... por cooperados por intermédio de cooperativas" de trabalho, observado, no que couber, as disposi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela ... implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção econômica de que ... mini e pequenos produtores e de suas cooperativas e associações, no valor total originalmente ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 1999.38.00.039071-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2005
... conferem o tratamento favorecido às cooperativas de crédito. Afastou a alegação de ... ário destacar que as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas com fundamento na Lei ... define, ainda, que a fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, especialmente as de ...
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Acórdão nº 2000.38.00.025670-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 16 de Agosto de 2005
... as atividades desenvolvidas pelas sociedades cooperativas não tem caráter absoluto, bem ... define, ainda, que a fiscalização e controle das sociedades cooperativas, especialmente as de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... como único titular de tais ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos; ... sociedades limitadas e as sociedades cooperativas ... Parágrafo único. A deliberação sobre ...
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Acórdão nº 2000.38.01.002455-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Marzo de 2006
... , são aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas ... ário destacar que as cooperativas são sociedades de pessoas constituídas com fundamento na Lei ... define, ainda, que a fiscalização e o controle das sociedades cooperativas, especialmente as de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Público, das empresas públicas, sociedades" de economia mista e demais entidades em que a Uni\xC3" ... Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SISMEC) ... Art ... ídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... , com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto ... § 1º A exigência de ... 30-A e 30-B: ... "Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi poderão excluir da base de ... Lei das associações civis e das sociedades cooperativas de radiotáxi." ... Art. 11 ...