crime continuado art
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Anterioridade da lei ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... 69 deste código ... Crime continuado ... Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do artigo anterior, quando ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Crime continuado ... ARTIGO 71 ... Quando o agente, mediante mais de uma ação ...
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Acórdão nº 2014/0244974-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CADA DELITO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. 3) CRIME ... – No crime continuado (art. 71, caput , do Código Penal), ...
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Acórdão nº 2016/0193590-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CAUSA ... CONTINUADO. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2014/0229048-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência
... do crime ... -
Acórdão nº 2015/0213131-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁ
... do crime ... -
Acórdão nº 2013/0239719-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência
... do crime ... -
Acórdão nº 2014/0044254-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 217-A DO CP. INQUIRIÇÃO DIRETA DAS TESTEMUNHAS PELO JUIZ. NULIDADE RELATIVA NÃO ARGUIDA A TEMPO E MODO PRÓPRIOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 155 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1....
... AFRONTA AO ART. 155 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME" ... CONTINUADO. ART. 71 DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... : LUCAS VIEIRA CARVALHO E OUTRO(S) ... HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. ... OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CÓDIGO ...
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Acórdão nº 2016/0312978-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VÍCIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ABRANGÊNCIA NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE TESE NOVA MAS COM O MESMO PROPÓSITO. 1. Se no julgamento de agravo em recurso especial...
... com a tese de vício de análise de crime continuado, ... conforme previsão do art. 71 do PC ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, ... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ...
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Acórdão nº 2012/0081604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1178817 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 07/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE...
... CRIME SOCIETÁRIO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DAS CONDUTAS ... para sopesar o percentual de aumento fundado no crime continuado (art. 71, caput, do CP) ... 5. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão nº 2012/0152928-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CP. NORMA MAIS BENÉFICA. CRIME CONTINUADO. ...
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Acórdão nº 2014/0340229-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
... , o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, ... -
Acórdão nº 2015/0129149-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS PRATICADOS COM DIVERSO MODUS OPERANDI. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
... Superior, a configuração do crime continuado, previsto no art. 71 do ... -
Acórdão nº 2015/0279692-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIA&
... 3. Nos termos do art. 71 do CP, há crime continuado quando o agente, mediante ... -
Acórdão nº 2013/0408453-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E COMUM EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE BENEFÍCIOS RELATIVAMENTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA...
... CRIME HEDIONDO E COMUM EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO ... CRIME CONTINUADO". PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 71 DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 71 do Código Penal (crime continuado qualificado) foi igualmente bem ... fundamentada, observando os ... -
Acórdão nº 2013/0356976-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. SÚMULA N. 443/STJ. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
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Acórdão nº 2016/0208868-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 16 DO CP (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ANALISADA E REBATIDA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MESMO PACIENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ESGOTAMENTO ...
... INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME ... CONTINUADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1315619 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 80). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA ... CRIME CONTINUADO E CONCURSO FORMAL. DELITO DO ART. 96, I, DA LEI N.º 8.666⁄93 QUE NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0165572-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (art. 70 do CPP) - e, em se tratando de hipótese de crime ...