crime especial
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... ção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... ARTIGO 62 ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em procedimento administrativo para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no ... Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... § 4º Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ... ANATEL, dentro do limite de cargos fixados no Anexo I, o Quadro Especial em Extinção, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com a ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir ... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinrio ... 2. cabvel tambm o pedido de suspenso a que se ... ARTIGO 26 ... Constitui crime de desobedincia, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... º O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo importará em crime de responsabilidade da autoridade competente ... ARTIGO 7 ... , conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... Revogam-se as disposições em contrário e, em especial ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º Computar-se-ão, na contagem de ... ão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... , com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ... CAPÍTULO VI Das ...
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de qualquer natureza, que tenha sido apresentada Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servio de pessoal ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra agente pblico ou terceiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ... , organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna especial, com as cautelas mencionadas na parte final do § 3o do art. 426 deste ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na ... florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária ... § 3º Absolvido o titular, receberá ... autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... - recluso, de dois a oito anos, e multa, se a prtica no constitui crime mais grave ... Pargrafo nico - A pena aumentada de um tero se a ... -lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, e, em especial, nos seus arts. 29, caput, e 1 e 2 ; 43, caput e incisos I , II e III ; ...
-
Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... I – tinta especial colorida; ... II – pó químico; ... III – ácidos insolventes; ... IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e ...
-
Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 1 ... A ao de alimentos de rito especial, independente de prvia distribuio e de anterior concesso do benefcio de ... ARTIGO 22 ... Constitui crime conta a administrao da Justia deixar o empregador ou funcionrio pblico de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... III - o crime é praticado durante a noite, em domingo ou em feriado ... § 2º ... e afins, com ou sem emissão de Certificado de Registro Especial Temporário: ... 2.6. 1. Fase 2 ... 2.6. 2. Fase 3 ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... mais de vinte e cinco Desembargadores, será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em procedimento administrativo para ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que o coordenará; ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de ...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... solicitará sua presença, designando data e hora para audiência especial com esse fim ... § 3º O noticiante ou denunciante poderá condicionar a ... § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu a medida ...