Critério da prova legal
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança ...Prova de títulos. Art. 30. O concurso público será ...á condicionada à existência de previsão legal específica e estará prevista no edital do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
...§ 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou ... alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de ... executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 408. Não apresentada a resposta no prazo legal, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em ...á adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução ... 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo. Art. 2º - Ninguém pode ser ... a cinco anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ... pena base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...III - Prova competente de habilitação profissional, quando ...Art. 164. As emprêsas que, a critério da autoridade competente em matéria de ...?Art. 408. Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:. a) menor preço;. b) ... diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra ...prova de autenticidade de cópia de documento público ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ção Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de ... a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares. IX - proteger áreas ...prova em direito admitidos. § 2º Os proprietários ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;. VI - efetuar, observada a ...11 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da ... de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Parágrafo único. A decisão que der ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., que poderão ser renegociáveis, a critério das partes;. VII - a identificação dos ...O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... de devolução das áreas em que, a seu critério, não se justifiquem investimentos em ...I - prova de capacidade técnica, idoneidade financeira e ...III - designação de um representante legal junto à ANP, com poderes especiais para a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... considerado, por esta lei, sem valor legal;. III - quando o produto a que se referir fôr ...ôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o mesmo impôsto não ... cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco. § 3.O prazo previsto no parágrafo 1º ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...7º. § 1º A prova do apoiamento mínimo de eleitores é feita por ...legal" do novo partido tem início com o registro, no Of\xC3"... pela Secretaria da Mulher ou, a critério da agremiação, por instituto com personalidade ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... mobiliários, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários, ... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia. § 1º A infração do disposto ... portador ou endossado em branco à vista da prova, produzida pelo titular, da destruição ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o ... o estado que a determinou, fixando o termo legal da liquidação que não poderá ser superior a ...ários à defesa dos seus interesses e à prova dos respectivos créditos. § 4º O liquidante ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... liberado condicional, durante o período de prova. ARTIGO 27. O serviço de assistência social ... sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não ...ção prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado. § 1° O reajustamento será ... demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas de ...§ 2° O BNH poderá exigir quando a seu critério, considerar necessário, que Sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...", com a especificação do dispositivo legal correspondente. § 2º Na hipótese deste artigo, ... os quais seja possível a apuração do critério previsto neste inciso;. II - o resultado da soma ... ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. ............................................". ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., este desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei. #Redação dada pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...", com a especificação do dispositivo legal correspondente;. II - às saídas de que trata o ... ou na combinação de ambas, a critério do Ministro da Fazenda. #Redação dada pela Lei ...ômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por ... de Pagamentos Brasileiro, constituirá prova de pagamento total ou parcial do WA emitido sob a ...: pessoa física ou jurídica responsável legal pelos produtos especificados no § 1º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a ... necessárias para a preservação da prova. #Redação dada pela Lei nº 12.961, de 2014. § ... um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz. Parágrafo único. Após proceder ao ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ção", "Tabela de Lotação" ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, ... do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em ... declaração de beneficiários que, salvo prova em contrário, prevalecerá para a habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os ...III - prova de filiação partidária;. IV - declaração de ...ção de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora. § 4º Bens de uso comum, para ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os ...§ 2º O critério a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, ...c) quando intimado, o seu representante legal:. #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021. 1. ...