dação em pagamento direito civil
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Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - ... 356, do Código Civil; ... III - Para configuração da dação em ... -
Acórdão nº 0000663-44.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DIREITO" CIVIL. OBRIGAÇÕES. DAÇÃO EM ... PAGAMENTO. IM\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... , prevista no art. 476 do Código Civil. A esse propósito, o ... direito ... inclusive, parte do pagamento ... ão executiva relacionada à dação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... o caput deste artigo, será permitido o pagamento direto ao segurado, ao participante, ao ... dinheiro, preservada a possibilidade de dação em pagamento, e são títulos executivos ... cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas ... § 3º O ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 31. Na hipótese de insolvência da ...
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Acórdão Nº 0714049-44.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BEM ... MÓVEL OFERECIDO COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO DE ... PENHORA POSTERIOR ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e ... III - por meio de dação em pagamento de imóveis integrantes do Fundo ... ção de conceitos indeterminados do direito ou à identificação e relevância do fato ...
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Acórdão nº 2006/0116678-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. TÍTULOS ILÍQUIDOS. PEDIDO NÃO ... PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE VEDA A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. A OMISSÃO NO ... assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel ...
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Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... para se aperfeiçoar, nos termos do Código Civil ... A citação de jurisprudência na sentença ...