dação em pagamento direito civil
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Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
... - Sistema Financeiro de Habitação - Civil ... APELAÇÃO CÍVEL 2003.38.00.060926-9/MG ... Afirma que a CEF apresentou planilha de pagamento com juros, multa e taxa de permanência ... como sendo rescisão do contrato mediante dação em pagamento, julgando-o improcedente sob o ... -
Acórdão nº 2003.38.00.060926-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 31 de Julio de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTENCIA DE DIREITO. 1. O credor hipotecário não está obrigado a receber o crédito por meio de dação em pagamento. De acordo com o preceito do artigo 863 do Código Civil de 1916 "o credor de coisa certa não pode ser compelido a receber outra, ainda que mais valiosa". 2. A alegada dificuldade financeira não justifica a rescisão
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