dano indevida moral negativacao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.Ilícita se mostra a negativação do devedor em cadastros de órgão de proteção ao crédito por dívida já quitada, devendo o credor responder pelas consequências deste fato.A simples negativação indevida enseja dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - FATO DO CREDOR - AUSÊNCIA DE MORA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- O atraso no adimplemento das parcelas referentes ao empréstimo consignado em folha de pagamento não deve ser imputado ao devedor, salvo quando demonstrado que os descontos se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO DE INADIMPLENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO, A TÍTULO DE DANO MORAL - DANO MORAL - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização por danos morais, que deve ser

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO. - A negativação indevida caracteriza dano moral indenizável, prescindível de prova do prejuízo, uma vez que o dano resta verificado in re ipsa. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - AUSÊNCIA - VÍCO NÃO SANADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A negativação indevida gera dano moral puro, que independe de prova, bastando a demonstração do fato. - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM - AUSÊNCIA - VÍCO NÃO SANADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A negativação indevida gera dano moral puro, que independe de prova, bastando a demonstração do fato. - Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A fixaç

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A fixaç

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOME SPC E SERASA. A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da Súmula 385 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da Súmula 385 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da Súmula 385 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da Súmula 385 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da Súmula 385 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO. FATO INCONTROVERSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Ausente a prova válida da relação contratual e da dívida, indevido é o apontamento do nome do consumidor junto aos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSL - MANUTENÇAO INDEVIDA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Segundo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos de manutenção irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de...